A adesão de Goiás ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) está mais próxima do que nunca, restando apenas a assinatura do presidente Jair Bolsonaro. O processo, porém, começou há mais de dois anos.
Ainda candidato ao governo, Ronaldo Caiado já falava da necessidade de que o estado buscasse o regime para que tivesse condições de estabilizar as contas. Quando tomou posse, o governador abordou a situação fiscal e reforçou que uma das principais metas de seu governo seria colocar Goiás no RRF.
A dificuldade em pagar compromissos com a União fez o governo buscar socorro no Supremo Tribunal Federal (STF). No dia 20 de junho de 2019, o ministro Gilmar Mendes autorizou o início do processo de adesão ao RRF e suspendeu o pagamento da dívida por seis meses. A liminar ainda seria prorrogada outras três vezes pelo STF.
Na semana seguinte, numa coletiva no Palácio das Esmeraldas, o governador anunciou que reunia documentos necessários para levar o pedido de adesão à Assembleia Legislativa de Goiás e ao governo federal.
“O que é que depende? Depende da autorização da Assembleia Legislativa. Além da Assembleia Legislativa, depende dos documentos que deverei também entregá-los ao tesouro e ao Ministério da Economia. Com isso, atendendo a essas exigências, eu assinarei aí sim aderindo ao plano. Momento que eu aderir ao plano aí o Tesouro assumirá a responsabilidade de avalizar todos os nossos empréstimos”, disse Caiado em coletiva no dia 26 de junho de 2019.
Na mesma ocasião, ele também anunciou um plano para economizar mais de R$ 420 milhões ao longo do mandato, com extinção de cargos comissionados.
Reformas
O governo promoveu reformas em 2019 para viabilizar a entrada no RRF, com o equilíbrio das contas, como exigido pela legislação. Entre elas estiveram a administrativa, previdenciária e do Estatuto do Servidor. Também houve alterações no Plano de Cargos do Magistério.
Se de fato ingressar no RRF, o estado deve cumprir regras, durante a vigência, como limitação da concessão de reajustes e benefícios a servidores públicos, criação de cargos, alteração de carreiras que façam crescer despesas e realização de concursos públicos. As despesas com publicidade também ficam limitadas, assim como haverá proibição a novos incentivos fiscais. Todo o processo passou pela Alego, que deu autorização para o andamento do processo de adesão.
Decisão judicial garantiu ingresso
Depois de várias liminares, o STF foi quem determinou que o governo autorizasse o ingresso de Goiás ao RRF. A decisão veio no dia 21 de maio, após votação unânime do plenário da Corte.
Pela decisão do STF, Goiás pode aderir ao RRF tanto pela lei original, de 2017, quando pelas mudanças na lei, em 2021. Segundo o Tesouro Nacional, à época, a dívida de Goiás estava na casa dos R$ 4 bilhões.
O ministro relator, Gilmar Mendes, entendeu que Goiás atendeu três exigências que, a princípio, o estado não se enquadrava. Pela lei, a Receita Corrente Líquida (RCL) anual deveria ser menor que a dívida consolidada no ano anterior ao pedido de adesão ao RRF. Também é exigido que a soma de despesas com pessoal, juros e amortizações não podem ser igual ou superior a 70% da RCL.
Essas exigências, porém, foram flexibilizadas pelo Congresso Nacional, que reduziu o comprometimento da RCL de 70% para 60% e tirou a obrigatoriedade de venda de estatais.
A entrada no RRF garante a manutenção da suspensão do pagamento das dívidas do estado junto a bancos públicos federais. Desde que assumiu o governo estadual, em 2019, o governador Ronaldo Caiado pleiteava o ingresso nesse regime.
O que é o RRF?
Aqueles entes federativos que integram o RRF ganham redução ou suspensão temporária no pagamento das dívidas com a União em troca de medidas de ajustes fiscais.
Há níveis previstos pela lei de desequilíbrio financeiro. Ele é considerado grave quando a Receita Corrente Líquida (RCL) anual do estado é menor do que a Dívida Consolidada ao final do último exercício; quando as despesas correntes são superiores a 95% da RCL ou as despesas com pessoal ultrapassam 60% da RCL; e quando o valor total de obrigações é superior ao valor das disponibilidades de caixa.
O estado que cumprir esses três requisitos de entrada poderá aderir ao RRF, usufruindo do benefício da suspensão do pagamento de suas dívidas. Contudo, aqueles que não cumprem todos os requisitos podem solicitar apenas redução dos pagamentos.
Projeções do governo a partir do RRF
Segundo a Secretaria de Economia, o processo de ingresso no RRF deve se dar até janeiro de 2022, com validade por seis anos. O maior benefício, de acordo com a secretária Cristiane Schmidt, será deixar de pagar R$ 2,5 bilhões ao ano do chamado ‘serviço da dívida’, que inclui juros e amortizações de empréstimos.
“Em 2019, daria R$ 2,5 bilhões ao ano o serviço da dívida. A gente não tinha dinheiro para fazer frente às despesas obrigatórias. Quem sofre com a falta de dinheiro, logo de cara, é o servidor. Depois, a população, que não vê os serviços”, pontuou Schmidt. Ela relatou ainda que a dívida, sem contar juros e amortizações, estava em R$ 20 bilhões em 2019.
Com o fôlego do RRF, que suspende o pagamento da dívida aos bancos públicos federais, esse valor cairia para R$ 400 milhões anuais. Destarte, a ideia é ter espaço para realizar investimentos.
“Nos dá margem fiscal para fazer investimentos. Aí o cidadão poderá ver investimentos em saúde, educação, infraestrutura, segurança pública e todos os outros serviços”, destacou a secretária.
Bolsonaro fala em ‘esperar mais’ para assinar adesão
O presidente Jair Bolsonaro, na live da última quinta-feira (16), afirmou que vai “esperar um pouco mais” para assinar a adesão e dar o último aval necessário para Goiás ingressar finalmente no RRF.
“Vamos esperar um pouco mais. Vou tomar conhecimento do assunto para poder dar prosseguimento a esse pedido do governador de Goiás nesta questão”, disse ao lado do deputado federal Major Vitor Hugo (PSL-GO).
Antes disso, Bolsonaro e Vitor Hugo criticaram as medidas de distanciamento social adotadas pelo democrata e associaram-na ao pedido de ingresso no RRF. Porém, a solicitação de entrada no regime é pretérita à pandemia de covid-19, inclusive com decisões judiciais do STF sobre o tema.
Caiado reagiu à fala de Bolsonaro e disse, em entrevista ao jornal O Popular, que o presidente pode estar “mal assessorado” nesse aspecto.
Depois, Vitor Hugo reagiu e criticou Caiado em um vídeo divulgado nas redes sociais. O parlamentar citou vários ministros do governo para refutar a afirmação de que o presidente estaria mal assessorado e ainda cobrou que o governo apresente mais detalhes do Plano de Recuperação Fiscal.
Caiado e Vitor Hugo podem ser concorrentes nas eleições de 2022. O democrata é candidato certo à reeleição, enquanto o parlamentar tenta se viabilizar como nome bolsonarista em Goiás. Porém, há resistência por parte do PL estadual, que prefere Gustavo Mendanha.
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