Após uma manobra para inversão de pauta que surpreendeu os governistas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta quarta-feira (8) o Projeto de Decreto Legislativo nº 126/2025 que susta os efeitos do decreto de calamidade pública financeira editado pela Prefeitura de Goiânia em janeiro deste ano, após reconhecimento pelo Tribunal de Contas dos Municípios e Assembleia Legislativa.
O projeto foi apresentado pelo ex-líder do prefeito, vereador Igor Franco (MDB), hoje na oposição, e foi relatado pela vereadora Kátia (PT), que apresentou parecer favorável à revogação do decreto. O resultado na CCJ representa o risco de uma nova derrota política para o prefeito Sandro Mabel (UB) na Câmara.
Com a aprovação na CCJ, o texto segue para duas votações em Plenário. Se for aprovado pela maioria, o decreto de calamidade financeira será oficialmente revogado, restabelecendo as condições normais para a gestão fiscal do município.
Votação empatou e presidente da CCJ deu voto minerva, a favor
Após o parecer de Kátia, o atual líder do governo, Wellington Bessa (DC), apresentou voto em separado, pedindo o arquivamento da proposta. O placar terminou empatado com 5 votos a favor e 5 contra. Coube ao presidente da CCJ, vereador Luan Alves (MDB), desempatar. Ele votou a favor do projeto, garantindo sua aprovação.
Kátia destaca argumentos: pareceres do TCM e MPC
No relatório, Kátia Maria destacou que não há base técnica, contábil ou jurídica que comprove a existência de calamidade financeira em Goiânia. A vereadora embasou seu parecer em dados oficiais da Prefeitura e em pareceres do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) e do Ministério Público de Contas (MPC-GO), ambos contrários à manutenção do decreto.
“Está muito claro que não existe uma calamidade financeira na Prefeitura. Desde a transição temos falado e questionado isso e chegamos a entrar com uma Ação de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça contra esse decreto”, afirmou Kátia.
De acordo com o documento, os números da gestão municipal mostram melhora nas contas públicas, e não colapso financeiro, como sustenta Mabel. “Até o segundo quadrimestre de 2025, Goiânia arrecadou R$ 6,6 bilhões, crescimento de 12% em relação a 2024, e registrou superávit primário de R$ 678 milhões, revertendo o déficit do ano anterior. A dívida consolidada líquida corresponde a apenas 1,67% da Receita Corrente Líquida, patamar considerado extremamente baixo”, divulgou a vereadora.
Ela continuou defendendo o relatório: “Meu voto foi feito com muita propriedade e muito conhecimento, já que temos estudado esse assunto a fundo e temos o respaldo do Ministério Público de Contas e do TCM de que não existe calamidade. Pelo contrário, o próprio prefeito apresentou superávit de R$ 700 milhões e dívida de menos de 2% da receita”.
O relatório também alerta para riscos à boa gestão, já que o decreto de calamidade permitiu flexibilizações indevidas, como dispensa de licitações e quebra da ordem cronológica de pagamentos. Segundo Kátia, o decreto extrapolou o poder regulamentar e foi utilizado como “atalho jurídico” sem respaldo técnico ou legal.
Críticas ao prefeito
Durante a reunião na Câmara Municipal, o autor do projeto, vereador Igor Franco (MDB), chegou a classificar o decreto de “mentiroso”, criticando duramente o prefeito.
“Meu projeto é extremamente importante porque em Goiânia não existe calamidade pública financeira. O prefeito aprovou isso na Assembleia Legislativa negociando cargos na prefeitura com os deputados”, denunciou ele. “Agora, a Câmara exerceu seu papel e vamos liquidar essa calamidade financeira mentirosa criada pela atual gestão”, acrescentou.
O parlamentar também questionou o uso político da medida pelo Paço, afirmando que, ao aprovar o decreto, Mabel fica “isento de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, o prefeito pode fazer dispensa de licitações e escolher quem quer pagar, sem cronologia, sem critérios”, acusou.
Gastos do Paço com eventos religiosos, shows e festas, como a Pecuária, foram questionados por vereadores ao longo do primeiro semestre.
Nos oito meses de gestão, Mabel já sofreu outros revezes na Câmara Municipal de Goiânia com vários vetos derrubados, a instalação da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga o contrato com o Consórcio Limpa Gyn, e também a revogação da Taxa do Lixo, avalizada na CCJ, e que ainda vai ser apreciada no Plenário.
O prefeito de Goiânia ainda não se manifestou sobre o movimento na Câmara Municipal.
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