O presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Vitti (PSDB), disse que Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estabelece um teto de gastos para o governo do Estado para os próximos 10 anos e o projeto que trata da Reforma da Previdência Estadual são matérias necessárias para o equilíbrio das contas públicas estaduais.
Vitti revelou que a PEC do Teto de Gastos foi objeto de reunião com o governador Marconi Perillo (PSDB) na terça-feira (04) e que alguns ajustes poderão ser feitos na matéria. Segundo ele, o governador se mostrou aberto ao diálogo e recomendou a realização de audiência pública com os representantes dos servidores estaduais.
“A PEC do Teto de Gastos poderá sofrer pequenas alterações. Na verdade, esse projeto não visa congelar o salário dos servidores, ele apenas estabelece alguns critérios de promoções. O governador Marconi Perillo é sensível ao diálogo e acredito que o entendimento coletivo é o melhor caminho nesse momento”, ponderou.
Sobre o projeto que trata da Reforma da Previdência Estadual, Vitti disse que a matéria será encaminhada ao Legislativo goiano, porém ainda não há uma data definida. De acordo com ele, algumas questões precisam ser resolvidas pelo Governo Federal para que o projeto seja enviado à Assembleia.
“Pelo que nós entendemos, a União deu um prazo de seis meses para que os governos estaduais aprovem o projeto em seus estados. Porém, é importante ressaltar que alguns pontos da matéria estão respaldados pela Constituição Federal, como tempo de contribuição, idade de aposentadoria e outras regras gerais da previdência, que os estados não possuem competência para legislar. Portanto, é preciso que o Governo Federal desate este nó para que os estados possam enviar o projeto às assembleias”, concluiu.
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