BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – Os senadores aprovaram, na noite desta quarta-feira (14), um decreto legislativo com vetos à norma da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) que possibilita cobrança por bagagens despachadas.
O decreto segue agora para a Câmara. Por ora, sem a avaliação dos deputados, que pode ocorrer só em 2017, as novas regras da Anac seguem de pé e entram em vigor em 90 dias, a partir de março do ano que vem.
A regra foi aprovada pela agência nesta terça (13) em meio a um pacote de medidas que pretende alinhar, conforme a autarquia, as regras brasileiras às práticas internacionais, simplificando o entendimento da regulação do setor.
Segundo a Anac, a expectativa é que haja uma queda das tarifas das companhias aéreas com a nova regra. Contudo, para os senadores, taxar o despacho de bagagens representa um “recuo grave para o direito do consumidor”.
Foi como opinou o autor do decreto legislativo Humberto Costa (PT-PE) no documento votado esta noite no plenário do Senado. Para o parlamentar, a restrição chega a evidenciar “restrição a direitos já estabelecidos”.
“A inovação pretendida pela Anac fundamenta-se na ideia de implementação de liberdade às empresas aéreas para fixação de suas tarifas ao tornar o serviço de despacho de bagagem acessório e sujeito a normas de livre acordo com o passageiro”, escreveu Humberto no decreto.
O senador ainda completou: “Em nenhum momento a Anac garantirá ao passageiro que as empresas de transporte aéreo assumiriam o compromisso público de efetiva redução de tarifas ou de outras medidas compensatórias”.
A tese dos senadores se assemelha à do Ministério Público Federal que já se posicionou de maneira contrária à nova regulação.
Nesta quarta, o presidente da Abear (Associação Brasileira das Empresas Aéreas), Eduardo Sanovicz, prometeu que as grandes companhias aéreas nacionais vão oferecer bilhetes com preços reduzidos a partir de março do ano que vem, quando devem entrar em vigor as novas normas.
O decreto foi aprovado em votação simbólica, com o plenário já esvaziado, com menos de 30 senadores -ao longo do dia, o quórum passou de 70 parlamentares presentes. Nesse tipo de votação, não é possível saber como votou cada um dos parlamentares.
Contudo, não houve divergências. De lados políticos opostos, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), elogiou a iniciativa e afirmou que ela “protege o consumidor”. A reportagem não conseguiu contato com a agência na noite desta quarta.
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