Em duas decisões inéditas publicadas na última semana, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) acatou por unanimidade o recebimento de denúncias de queixas-crime por injúria e instaurou dois processos de ação penal contra o deputado estadual Major Araújo (PRP) por atacar verbalmente o governador Marconi Perillo (PSDB) nas redes sociais.
As deliberações são inéditas, pois pela primeira vez na história da corte goiana foi relativizada a imunidade material de um parlamentar. Esse direito, concedido a políticos em exercício de cargos eletivos, assegura a possibilidade de mandatários tecerem críticas e ataques a outrem sob a prerrogativa da liberdade de expressão. Contudo, o TJ-GO mudou seu posicionamento ao analisar as ofensas do deputado.
Nas duas ações, os desembargadores do TJ-GO entenderam que essa imunidade não é absoluta em razão da matéria e do local em que os ataques foram tecidos. A corte compreendeu que as críticas de Major Araújo deveriam ter se restringido a conteúdo político, e não a ataques que ferissem honra de Marconi, bem como proferidas dentro do parlamento, ou seja, a Assembleia Legislativa de Goiás.
O governador Marconi Perillo ajuizou as ações penais contra Major Araújo em 2015, após o deputado utilizar suas redes sociais e até mesmo um programa de TV para atacar Marconi.
A primeira decisão foi relatada pelo desembargador Jeová Sardinha de Moraes e publicada no dia 21 de fevereiro. A segunda decisão teve como relatora a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e foi publicada poucos dias depois, em 25 de fevereiro.
Os relatórios de ambos os desembargadores foram votados em sessões presididas pelo ex-presidente Leobino Valente Chaves e receberam votação unânimes dos desembargadores favoráveis à instauração de ação penal contra Major Araújo.
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