Eleições OAB: Unidade de Honorários Dativos é tema de audiência pública na Assembleia

O pré-candidato à presidência da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Goiás (OAB-GO), Lúcio Flávio, participará de audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), nesta sexta-feira (2), às 9h. O tema será o projeto de lei que muda as regras para concessão de reajuste da Unidade de Honorários Dativos (UHD).

“A Constituição não apenas assegura o acesso à Justiça ao cidadão, como diz que é uma obrigação do Estado prover a assistência judiciária, por intermédio da Defensoria Pública. Já temos a defensoria criada em nosso Estado, porém com os quadros insuficientes para atender toda a demanda”, afirma Lúcio Flávio.

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O pré-candidato ressalta que, com o número insatisfatório de defensores públicos, o Judiciário indica advogados particulares para que o cidadão tenha garantido o cumprimento da determinação constitucional.

“Os advogados privados precisam complementar o serviço que não consegue ser prestado pela defensoria e, claro, para que possam trabalhar dignamente, merecem receber os honorários compatíveis, que é a UHD, que não está somente com o pagamento atrasado, como seus valores altamente defasados”, explica o advogado relembrando que o valor é de R$ 80 desde 2003.

Segundo Lúcio Flávio, para mudar essa realidade é necessária uma postura política, para “dar instrumentos e ampliar os quadros da defensoria”. No entanto, enquanto isso não acontece, “os advogados merecem receber pelos serviços já prestados de maneira digna”, conclui.

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