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O dia dos direitos do consumidor foi criado pelo então presidente dos Estados Unidos John F. Kennedy no ano de 1962. Segundo o discurso do presidente, o dia 15 de março deveria ser usado para resguardar os direitos do consumidor, que seriam: o direito de ser ouvido, à segurança, à informação e à escolha. Já em 1985, a data foi reconhecida pela Organização das Nações Unidas – ONU como o Dia Mundial do Consumidor.
No Brasil a data também celebra o Código de Defesa do Consumidor, que entrou em vigor no dia 11 de março de 1991, e que define o consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. O código abrange relações de consumo nas esferas civil, administrativa e penal, estabelecendo normas de proteção e defesa do consumidor.
O deputado estadual Francisco Jr (PSD) é conhecido por priorizar a criação de projetos e leis que possam beneficiar toda a população, e se tratando de consumo não seria diferente. O deputado é autor de diferentes leis e projetos que visam auxiliar o consumidor, com destaque para a lei Nº 19.221, publicada em janeiro de 2016, que obriga fornecedores de bens e serviços a fixarem data e turno para entrega e realização de serviços, incluindo a montagem de produtos, sem qualquer ônus ao consumidor. A lei ainda estipula que a prestação do serviço de entrega e montagem não deve ultrapassar 15 dias a partir da data de expedição da nota fiscal.
Pela lei, os turnos para entrega de produtos ficam definidos como:
- I – Manhã: das 07:00H às 11:00H
- II – Tarde: das 12:00H às 18:00H
- III – Noite: das 19:00H às 23:00H
Outro destaque do Parlamentar é o projeto de lei apresentado em outubro de 2016, que proíbe estabelecimentos de realizarem a cobrança de valor mínimo ou preço diferenciado para compras com cartão de crédito ou débito, no âmbito do Estado de Goiás. A Lei Nº 19.590, apensada do projeto de lei apresentado pelo deputado Francisco Jr, foi aprovada e publicada em janeiro de 2017.
Os projetos apresentados pelo deputado não buscam apenas garantir direitos aos consumidores, mas também auxiliar na formação de consumidores mais conscientes. Como defende o projeto de lei que dispõe sobre a criação de Programa de Educação Financeira nas Unidades de ensino no âmbito do Estado de Goiás. Segundo Francisco Jr; “o projeto de lei busca propiciar à nova geração de estudantes os conceitos de educação financeira de modo a influenciar diretamente as decisões econômicas dos indivíduos e das suas famílias”.
No projeto, o deputado defende que a alfabetização financeira é um processo de educação e de responsabilidade dos pais, das escolas, do governo e das instituições privadas, envolvendo vários atores sociais.
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