O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu, nesta quarta-feira (17), a retomada das perícias médicas nos servidores municipais realizadas pelo Serviço Social da Indústria (SESI). A decisão derruba liminar concedida no dia 20 de agosto pelo desembargador Itamar de Lima, do Tribunal de Justiça de Goiás, que suspendia temporariamente o Contrato Administrativo nº 06/2025 firmado entre Prefeitura de Goiânia e SESI, o qual terceiriza as perícias médicas funcionais dos servidores municipais da capital.
A decisão do STJ atende a um pedido formulado pela Procuradoria-Geral do Município e foi proferida pelo ministro Herman Benjamin, presidente do Tribunal.
A junta médica do SESI foi contratada pela Prefeitura de Goiânia com a meta de reduzir a demora na análise dos processos de afastamento dos servidores e garantir mais transparência ao sistema de concessão de licenças médicas. Ao ser anunciada, prometia, por exemplo, realizar “pente-fino” em 624 licenças de professores da rede municipal.
Entretanto, a iniciativa foi alvo de críticas e denúncias dos servidores e organizações sindicais, e acabou questionada em uma ação popular movida pelo deputado estadual Mauro Rubem (PT) que obteve a liminar, agora derrubada. Além dele, o contrato também é alvo de Ação Civil Pública do Ministério Público de Goiás pedindo a nulidade do contrato e a convocação de aprovados no concurso de 2020 para recompor a Junta Médica Oficial; e de um parecer do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), que também indicou nulidade e indelegabilidade da atividade.
Prefeitura fala em economia de R$ 16 milhões
O prefeito Sandro Mabel comemorou a retomada das perícias pelo SESI, citando dados da prefeitura que indicam corte de gastos. Segundo os dados divulgados nesta quarta-feira, entre abril e julho deste ano, a prefeitura evitou a concessão indevida de mais de 77 mil dias de licença, “gerando economia superior a R$ 16 milhões aos cofres públicos”.
Quando a pessoa ingressa na Junta Médica, já está com o atestado. Se a Junta não avaliar, ela continua afastada e usufrui desse período. Então, é preciso mais rapidez para verificar o atestado. São quase 50 mil atendimentos por ano – Sandro Mabel
De acordo com a prefeitura, o presidente do STJ reconheceu em sua decisão que a suspensão dos serviços periciais representava grave risco à ordem administrativa e à economia públicas, devido ao elevado volume de demandas e à impossibilidade de absorção dessas funções pela estrutura interna do município.
Agilidade será retomada
Com a retomada do contrato, a gestão municipal argumenta que vai assegurar a análise célere e regular dos atestados médicos, aspecto essencial para que os servidores recebam exames para tratamento ou afastamento legal. Além disso, justifica que a agilidade ajuda para que a administração organize equipes, planeje substituições e mantenha a continuidade de serviços essenciais à população.
O procurador-geral do Município, Wandir Allan de Oliveira, destaca que a decisão é uma vitória institucional. “Permite ao Município preservar a legalidade e a eficiência administrativa, garantindo aos servidores o direito de ter seus atestados analisados de forma rápida e técnica. A decisão do STJ reflete nosso compromisso em defender o interesse público com responsabilidade e diligência”, afirmou ele.
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