O vice-procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Goiás, Marcello Ribeiro Silva, baixou portaria determinando a instauração de um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na atuação da junta médica contratada pela Secretaria Municipal de Administração (Semad) da Prefeitura de Goiânia. A análise dos atestados e licenças médicas tem gerado polêmica e questionamento dos servidores municipais.
O trabalho está sendo realizado através de convênio firmado entre o município e o Serviço Social da Indústria (SESI) e o volume de cancelamentos levou a vereadora Aava Santiago (PSDB) a acionar o MPT, que agora investiga o caso.
“Considerando que os fatos denunciados ensejam a atuação do Ministério Público do Trabalho, por representarem, em tese, lesão aos interesses coletivos e aos direitos sociais constitucionalmente assegurados aos trabalhadores, verificando-se, portanto, hipótese de atuação do MPT”, o procurador resolveu instaurar o inquérito civil, “para melhor apuração dos fatos e delimitação da responsabilidade”.
O processo corre sob o número 001227.2025.18.000/4 na Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região. Veja a portaria ao final.
Na denúncia a vereadora argumentou que tem recebido relatos de servidores alegando que tiveram seus afastamentos indeferidos “ou reduzidos de forma arbitrária, mesmo com apresentação de documentação completa, incluindo CID, laudo assinado por profissional e justificativa clínica”, divulgou a assessoria da parlamentar.
Além disso, ela cita uma recomendação do TCM “de que esse serviço não poderia ser terceirizado”. Para ela, a nova política pública adotada “desumaniza o cuidado com a saúde e trata os servidores como números”. A vereadora ainda considera inadmissível que licenças sejam reduzidas, conforme diz, “sem critérios técnicos claros, colocando vidas em risco e ferindo frontalmente direitos constitucionais”.
Situações que ela denuncia com laudos e depoimentos ao MPT:
• Redução de atestados psiquiátricos de 30 para 15 dias, sem justificativa técnica;
• Negativa de atendimento a servidores acamados;
• Atrasos na marcação de perícias e falta de retorno sobre a validade dos atestados;
• Descontos salariais decorrentes de faltas consideradas justificadas pelos profissionais de saúde;
• Utilização da quantidade de licenças negadas como critério de produtividade no contrato com o SESI.
Assédio institucional
Além disso, a parlamentar sustenta na denúncia que há relatos de servidores sobre “constrangimentos, desconfiança sistemática e exposição vexatória, caracterizando possível prática de assédio institucional”. Isso, segundo aponta, agrava muito se consideradas eventuais “metas contratuais baseadas na negação de direitos dos servidores”, que segundo Aava estão previstas na prestação do serviço.
Ainda segundo ela, uma tentativa de ampliar o contrato com o SESI para atuar em processos de reabilitação e readaptação funcional dos servidores, mesmo havendo equipe técnica própria na Prefeitura, representa uma “terceirização injustificável, que encarece o serviço e piora o atendimento”.
A Prefeitura foi procurada nesta segunda-feira (7) para comentar a questão, mas ainda não houve retorno.
Ao celebrar o contrato, em abril, a prefeitura enfatizou a necessidade de fazer um “pente fino” nos atestados recebidos e também desafogar a Junta Médica Municipal, onde havia cerca de 8,5 mil atestados acumulados, esperando avaliação, além de mil servidores afastados por problemas de saúde.
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