O deputado federal José Nelto (Progressistas) disse, em entrevista ao Diário de Goiás, que “chegou a hora de o Congresso colocar o STF [Supremo Tribunal Federal] no seu devido lugar”.
A fala é uma referência à decisão da Corte que declarou inconstitucionais as emendas do relator, popularmente conhecidas como orçamento secreto.
O parlamentar declarou que é a favor de dar mais transparência ao dinheiro público. “Orçamento não pode ser secreto. Tem que ser público e transparente”, afirmou Nelto.
“Todo dinheiro que liberei foi publicado no Diário Oficial da União. O meu grau de preocupação é zero. Defendo as emendas do relator, desde que se garanta 100% de transparência”, acrescentou.
Entretanto, no entendimento do deputado federal, a decisão do STF é uma invasão do Poder Judiciário na competência do Poder Legislativo.
Vale lembrar que, na semana passada, o Congresso Nacional aprovou um projeto que institucionaliza o orçamento secreto e detalha o controle de cada um em relação a esse mecanismo.
O presidente da Câmara dos Deputados, por exemplo, ficaria com 7,5%, o mesmo valor do presidente do Senado. O relator da Comissão Mista de Orçamento (CMO), por sua vez, ficaria com 5%.
Além disso, os 80% seriam distribuídos entre os líderes das bancadas partidárias, sendo 56,7% na Câmara dos Deputados e 23,3% no Senado.
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Para Nelto, “o Supremo há muito tempo está invadindo as prerrogativas do Poder Judiciário” e, por isso, “o Congresso tem que colocar o STF no seu devido lugar”.
“Podemos votar PECs [Propostas de emenda à Constituição], acabando com decisões monocráticas”, argumentou. “A sociedade não aceita mais essa invasão.”
“Espero dos deputados que não têm o rabo preso que coloquem os STF no devido lugar, que é julgar. Legislar é com o Congresso e executar é com o Executivo. Está na Constituição. Quem aceitar invasão, passa a não cumprir a Constituição”, finalizou.
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