Em ofício, o prefeito Iris Rezende explicou que a medida atente a recomendação do Ministério Público de Goiás. Entre as recomendações do órgão estão a avaliação da Secretaria do Planejamento sobre as emendas parlamentares para verificação de “viabilidade técnica em financeira”.
O prefeito também cita, no ofício (LEIA ABAIXO) com a justificativa para a retirada, que é necessário evitar a judicialização do processo conforme a recomendação do órgão ministerial. “Conversamos com o prefeito, a equipe técnica dele quer analisar as mudanças, tudo foi feito em sintonia entre câmara e paço”, informou o presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Romário Policarpo, ao Diário de Goiás.
O documento sugeriu que Seplanh elaborasse o parecer sobre a viabilidade técnica e financeira das emendas apresentadas pela Câmara Municipal.
A recomendação ao prefeito Iris Rezende foi assinada pelos promotores de Justiça Alice de Almeida Freire (7ª Promotoria de Goiânia) e Juliano de Barros Araújo (15ª Promotoria).
Foram apresentadas inúmeras emendas, que alteraram significativamente o texto encaminhado pelo Poder Executivo municipal, o que resultou em um novo projeto. Segundo o MP-GO, situação seria flagrantemente inconstitucional, já que a iniciativa da revisão compete exclusivamente ao prefeito. Outro aspecto destacado pelos promotores foi que as emendas envolvem questões que poderiam impactar o orçamento municipal.
Expansão e a polêmica
“Na manhã desta sexta-feira, foi enviado ofício, pela 7ª Promotoria de Justiça de Goiânia, ao presidente da Câmara de Vereadores, Romário Policarpo, solicitando informações sobre quais são os vereadores que assinaram a emenda conjunta para promover a expansão urbana conforme consta do relatório final da Comissão Mista. Foi requerido ainda que seja demonstrado em quais oportunidades a expansão urbana proposta foi discutida com a população, fazendo referência às respectivas audiências realizadas nesse sentido, e que sejam apresentados os estudos técnicos que recomendaram a promoção da expansão urbana, conforme consta no relatório final da Comissão Mista”, informou a assessoria de imprensa do MInistério Público.
No documento, a promotora de Justiça Alice de Almeida Freire, esclareceu que, em razão das inúmeras alterações à proposta do projeto de revisão do Plano Diretor de Goiânia encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, há a possibilidade de, uma vez aprovadas todas as emendas, conforme consta do relatório final da Comissão Mista, caracterizar-se novo projeto criado pela Câmara de Vereadores. Segundo ela, esta situação é flagrantemente inconstitucional, o que já resultou no envio da Recomendação nº 7/2020 à Prefeitura de Goiânia.
Entenda a iniciativa do Ministério Público
A atuação do MP-GO teve início a partir de recomendação conjunta, expedida no início do mês de julho, para que o presidente da Câmara Municipal determinasse a suspensão do processo de revisão do Plano Diretor, enquanto perdurar o estado de emergência e calamidade sanitária em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19). A orientação do MP é que o cronograma seja adequado à situação de emergência e aos procedimentos de publicização, a fim de garantir “a participação democrática qualificada e o controle social assegurados pela Constituição da República e pelo Estatuto da Cidade”.
O documento inicial foi assinado pelos titulares das quatro promotorias de Justiça com atribuição na defesa ambiental e urbanística em Goiânia: Alice de Almeida Freire (7ª Promotoria), Maurício Nardini (8ª Promotoria), Juliano de Barros Araújo (15ª Promotoria) e Marcelo Fernandes de Melo (81ª Promotoria). Houve ponderação no sentido de que a manutenção do processo de revisão pela Câmara, nos moldes em que estava sendo feito, com audiências públicas virtuais, poderia comprometer a necessária e exigida participação da sociedade no debate. Além disso, não foi observado o tempo suficiente para amplo conhecimento das propostas, debates e sugestões de alterações.
Foram realizadas várias tratativas no Legislativo municipal, que culminaram na suspensão das audiências virtuais e a elaboração de um cronograma para o trâmite do projeto, garantindo a participação popular, por meio da realização de audiências públicas para discussão do projeto aprovado na Comissão Mista e eventuais novas emendas apresentadas em plenário, após o término do período de suspensão da tramitação.
Durante todo este tempo, a promotora de Justiça Alice de Almeida Freire ressaltou que o MP-GO não estava atuando para paralisar a revisão do Plano Diretor, mas para garantir a participação do maior número de segmentos da população em sua elaboração. Uma das medidas recomendadas à Câmara de Vereadores é que fossem saneadas as dúvidas da população acerca dos pontos específicos do projeto que pudessem impactar em seus bairros.
Neste período, o MP-GO recebeu diversas reclamações e notícias de fato demonstrando o temor do cidadão sobre eventual não observância da publicidade prévia e ampla participação popular no processo de revisão do Plano Diretor de Goiânia.
Diante do anúncio da Câmara de Vereadores, de votação do projeto de revisão do Plano Diretor na Comissão Mista, Alice de Almeida Freire afirmou que seria interessante a elaboração de parecer técnico sobre os impactos que a possibilidade de expansão da zona urbana do município em 32,7%, conforme proposto pelos vereadores, poderia causar à capital. Segundo ela, o momento era oportuno para questionar a expansão urbana no órgão técnico da Prefeitura, para servir de fundamento para eventual ação civil pública que questionaria a ausência de estudos técnicos e participação popular na construção desse assunto.
Altair Tavares
Editor e administrador do Diário de Goiás. Repórter e comentarista de política e vários outros assuntos. Pós-graduado em Administração Estratégica de Marketing e em Cinema. Professor da área de comunicação. Para contato: [email protected] .