A Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) lançou nesta quinta-feira (4), o edital de licitação para a primeira terceirização de um dos 14 parques estaduais goianos, o Parque Estadual da Serra de Caldas Novas (Pescan). O edital prevê que a empresa ou grupo vencedor da licitação vai usufruir do direito de exploração das atividades de uso público e de visitação do Pescan por 30 anos, com liberdade para cobrar até R$ 60,00 de entrada.
O processo é complexo e acontece somente dois anos depois de uma audiência e uma consulta pública terem sido realizadas sobre o processo de terceirização, em meados de 2023. “Foi um período necessário para que a Semad amadurecesse a proposta e aprofundasse o diálogo com a comunidade local e com os órgãos de controle”, informou a Semad ao Diário de Goiás nesta quinta.
Contrato tem valor de R$ 305 milhões
O valor estimado do contrato é de R$ 305,4 milhões, o que inclui investimentos previstos para acontecer no Pescan ao longo da concessão, encargos acessórios e o valor mínimo de outorga fixa (lance mínimo para estar habilitado para participar do leilão, que será de R$ 1,7 milhão).
A contrapartida da concessionária é investir na prestação dos serviços de apoio à visitação, revitalização, modernização, operação e manutenção dos serviços turísticos no parque, incluindo o custeio de ações de apoio à conservação, proteção e gestão da unidade.
O edital pede que as propostas econômicas detalhem todos os investimentos, tributos, custos e despesas necessários para a exploração da concessão, além de riscos a serem assumidos pela concessionária em virtude da atividade; custos associados aos financiamentos a serem contratados pela concessionária; receitas oriundas do recebimento da cobrança de ingressos e da exploração de outras atividades econômicas no parque; gratuidades e outros benefícios instituídos por lei; entre outras informações.
Licitação terá três fases
A licitação será conduzida em três fases distintas e sucessivas.
- Julgamento das garantias da proposta (caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, títulos de capitalização, seguro-garantia, entre outros);
- Julgamento das propostas econômicas e processamento de lances à viva-voz;
- Análise dos documentos do grupo ou da empresa que tiver se classificado em primeiro lugar.
O processo é concluído com a homologação do resultado previsto para 05 de dezembro próximo.
Modernização, teleférico, lanchonetes e outras metas para o Parque Estadual da Serra de Caldas Novas
Segundo a Semad, a concessão do Pescan prevê a modernização da infraestrutura de visitação e a implementação de novos serviços voltados ao público.
Entre os investimentos obrigatórios, detalhados na licitação, estão a reforma e adequação do centro de visitantes, a instalação de um teleférico, a revitalização de trilhas, a construção de novos sanitários, a implantação de sistemas de segurança, sinalização interpretativa e educativa, além da manutenção contínua das estruturas já existentes.
Também estão previstos novos equipamentos e serviços, como praça de alimentação, lanchonetes, mirantes, pontos de contemplação e transporte interno com alternativas de mobilidade sustentável dentro do Parque Estadual da Serra de Caldas Novas. Poderão ainda ser autorizados investimentos adicionais, desde que compatíveis com o Plano de Manejo e previamente aprovados pelo Estado.
Outras obrigações da vencedora
Como contrapartida, a concessionária deverá destinar um percentual 6% da receita bruta anual da operação para apoiar outras ações relacionadas ao Parque e seu entorno, tais como:
- Projetos de educação, comunicação e interpretação ambiental;
- Iniciativas de integração com o entorno, fortalecendo cadeias produtivas locais e fornecedores regionais;
- Apoio à execução do Plano de Manejo, ao Plano de Uso Público e a projetos de pesquisa;
- ações de manejo de espécies e de monitoramento da biodiversidade;
- Programas de voluntariado.
Cobrança de ingressos
O Pescan não cobrava ingressos. Uma cobrança foi instituída entre 2018 até o início da pandemia de Covid-19, no valor de R$ 10,00. Depois voltou a não cobrar dos visitantes.
No edital foi estabelecida a possibilidade de cobrança de ingressos, com valor máximo de R$ 60 por visitante, reajustado anualmente pelo IPCA. “Trata-se de um teto, cabendo à concessionária definir os valores praticados, que poderão ser menores, com possibilidade de categorias diferenciadas”, divulgou a Semad.
O contrato assegura as seguintes gratuidades e descontos obrigatórios:
- Isenção para crianças até 3 anos, pesquisadores autorizados, professores e estudantes em programas de educação ambiental (até 300 visitantes por dia, mediante agendamento), servidores da Semad em serviço, condutores credenciados e membros do Conselho Consultivo em atividades oficiais.
- Desconto de 50% para idosos, estudantes, professores, pessoas com deficiência, doadores de sangue, medula e órgãos, além de beneficiários de programas sociais;
- Desconto de 80% para moradores dos municípios de Caldas Novas, Rio Quente e Marzagão.
O ingresso dará acesso às trilhas, cachoeiras e edificações públicas, como centro de visitantes, receptivos, banheiros e bebedouros, sendo vedada a cobrança adicional para esses itens. “Serviços complementares, como teleférico, estacionamento, atividades guiadas, alimentação e outros atrativos, poderão ser tarifados à parte pela concessionária”, informou a secretaria.
O órgão enfatiza que a concessionária se restringe aos serviços de visitação e segurança patrimonial do Pescan. Ou seja, “gestão ambiental, proteção e fiscalização do território, manejo dos recursos naturais, regularização fundiária e pesquisa científica permanecerão sob responsabilidade direta do Estado de Goiás, por meio da Semad”.
Concessão já é realidade em outras unidades
Ao divulgar a terceirização da primeira unidades de proteção integral (parque estadual) a secretaria lembrou que a concessão de serviços de visitação em unidades de conservação já é uma realidade no Brasil e também em Goiás, e citou o exemplo federal do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, que conta com o apoio da iniciativa privada na gestão da visitação.
“Com esse modelo, o Estado mantém a titularidade da unidade de conservação e reforça seu papel de fiscalização e acompanhamento, enquanto a iniciativa privada aporta investimentos, garante a modernização da infraestrutura e assegura a qualificação da experiência turística”, justificou a Semad.
(Com informações da Semad)
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