Em debate sobre Ipasgo, conselheiro do TCE explica importância de mudança no regime jurídico

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), Celmar Rech, defendeu a mudança de regime jurídico do Ipasgo, em audiência pública, realizada na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), nesta terça-feira (18). O objetivo central da reunião foi a discussão da alteração que está dividindo opiniões entre autoridades estaduais, lideranças sindicais e servidores.

Rech explicou a importância das mudanças do regime jurídico do Ipasgo defendendo a decisão de transformar o Ipasgo em Serviço Social Autônomo (SSA). O conselheiro do TCE, órgão responsável pela recomendação da alteração, destacou que uma das principais inadequações encontradas foi a inclusão das receitas do Ipasgo na Receita Corrente Líquida do Estado (RCL).

Relatório do TCE

Conforme o conselheiro, a exclusão destas receitas vai permitir uma melhor expressão do realismo fiscal nas contas de Goiás. O relatório do TCE-GO sobre as contas do Poder Executivo, apresentado como embasamento, mostra que tais receitas decorrem de descontos de servidores públicos estaduais, municipais e de pagamentos de mensalidades de segurados agregados do Ipasgo e outras receitas do próprio órgão.

O TCE pondera que estes recursos são utilizados para pagamentos de despesas médicas relacionadas aos segurados, e a inserção desta receita na RCL resulta em um incremento artificial no indicador. Nesse contexto, o resultado é um aumento da despesa com pessoal e endividamento público.

Assim sendo, o Tribunal de contas recomendou ao Estado a transformação do Ipasgo em uma Fundação, ou seja, uma instituição privada. Desta forma, com a proposta de mudança jurídica, na prática, o Ipasgo deixa de ser uma autarquia do quadro da administração estadual para se transformar em um Serviço Social Autônomo (SSA).