A eleição para os Conselhos Tutelares de Goiânia tem 30 vagas abertas. O edital, lançado em abril, prevê a seleção de conselheiros para as regiões Centro-Sul, Norte, Leste, Oeste, Noroeste e Campinas. Serão eleitos cinco conselheiros por cada região. A remuneração é de R$ 4.670,46.
A votação está marcada para o dia 6 de outubro. Poderão participar do pleito os eleitores que estiverem inscritos na Justiça Eleitoral do Município de Goiânia até cinco meses antes da eleição. Os cinco candidatos de cada Conselho que receberem maior número de votos serão eleitos. Do sexto ao décimo colocado na votação ficarão como suplentes.
Requisitos para ser conselheiro tutelar:
– reconhecida idoneidade moral;
– idade superior a 21 anos;
– residir no Município de Goiânia, no mínimo há dois anos;
– possuir escolaridade mínima do Ensino Médio, devidamente comprovada;
– efetivo trabalho com crianças e adolescentes ou em defesa do cidadão pelo prazo não inferior a dois anos, atestado no mínimo por duas entidades governamentais e/ou não governamentais regularmente inscritas e registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e/ou Conselhos Setoriais da Educação, da Mulher e da Assistência Social;
– ter participado de curso, seminário ou jornada de estudos cujo objeto seja o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ou a discussão de políticas de atendimento à criança e ao adolescente;
– estar em pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar;
– não ter sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar, nos termos do que dispõe a Lei Municipal n.º 8.483, de 29 de setembro de 2006, nos cinco anos antecedentes a esta eleição;
– ser aprovado em prova de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e Políticas Públicas;
– residir ou exercer atividade comprovada na Região pela qual o candidato pretende concorrer.
Conselho Tutelar
O Conselho Tutelar atua na garantia dos direitos da criança e do adolescente, na condução de políticas públicas para o enfrentamento a vulnerabilidade social, a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, na redução das desigualdades e no combate a problemas como violência, exclusão, drogas, etc. Além disso, os conselheiros tutelares atuam para assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
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