A indefinição sobre a manutenção ou revogação da Taxa de Limpeza Urbana (TLP), conhecida como Taxa do Lixo, deve continuar nesta semana na Câmara Municipal de Goiânia. Na sexta-feira (26) a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, em reunião extraordinária, uma emenda ao projeto de lei que revoga a cobrança, criando uma barreira à sua vigência. Agora falta uma votação, em Plenário.
A emenda condiciona a extinção da TLP à apresentação de um estudo de impacto financeiro e à indicação de medidas compensatórias. Ou seja, na prática, ela trava a revogação porque, caso seja novamente aprovada no Plenário, a revogação da TLP somente poderá ser efetivada mediante estudo de impacto e as medidas de compensação definidos e aprovados pela Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), como prevê o texto da emenda de última hora.
Nos últimos dias do ano, os vereadores se reunirão em Sessão Extraordinária na segunda-feira (29) e em Sessão Ordinária na terça-feira (30).
Entre as matérias em pauta, está o projeto de autoria do vereador Lucas Vergílio (MDB) para revogar a cobrança, mas agora contendo a alteração via emenda apresentada pelo vereador Thialu Guiotti (Avante) que cria barreiras à vigência do texto do emedebista.
A previsão na Câmara é encerrar o assunto, que é polêmico e gera expectativa popular pelo fim da taxa, além de embate com o prefeito Sandro Mabel (UB). Mabel alega motivos legais para a cobrança e necessidade da arrecadação gerada para manter a limpeza da cidade. Os vereadores discordam e a revogação já foi aprovada em duas comissões e uma votação do Plenário.
Relembre
A lei da Taxa do Lixo instituiu cobranças anuais por domicílio – as quais devem variar entre R$ 258 e R$ 1.600,08. Os pagamentos podem ser parcelados em até 12 vezes. A única isenção prevista da tarifa é para imóveis avaliados em até R$ 173 mil. Para loteamentos sem construções, a estimativa de cobrança é de R$ 258 por ano. O valor começou a ser cobrado em julho deste ano, na fatura da concessionária de água e de saneamento básico.
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