Em agosto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou ação protocolada pela Associação das Guardas Municipais do Brasil (AGMB) e decidiu que essas corporações integram o Sistema de Segurança Pública. A decisão ampliou o poder das guardas, que ficam autorizadas a realizar policiamento de vias e prisões em flagrante. Em entrevista ao Diário de Goiás, o secretário municipal de Segurança Pública de Aparecida de Goiânia, Tales de Castro, argumentou ver a decisão do STF como uma vitória e que o entendimento consolida um trabalho que já vinha sendo executado em vários municípios do Brasil.
“Em Aparecida, a Guarda, além de fazer um trabalho de vigilância do patrimônio público, de atendimento, de eventos, já faz um trabalho operacional também. Tanto que nós temos até uma especializada na Guarda, a Romu, que é a ronda ostensiva. Eu acho que essa decisão final do STF retoma um debate, que é o fortalecimento da segurança pública nos municípios onde, de fato, a criminalidade acontece. É um estupro, é um feminicídio, é um conflito, é um roubo dentro da escola, é um foragido às vezes que roubou um carro. Tem situações naturalmente que a PM tem uma história, uma trajetória, um aparato muito maior para poder abordar e cuidar. Mas tem situações que já é a Guarda Municipal que faz o trabalho para poder garantir essa segurança da população. É uma vitória essa decisão”, destacou.
Segundo o secretário, boa parte das pequenas ocorrências quem cumpre não é a Polícia Militar (PM) e sim a Guarda Municipal.
Alguns trabalhos são feitos conjuntamente em distribuidoras irregulares, feiras. Mas o efetivo da Guarda em Aparecida é maior do que o efetivo da PM. A Guarda hoje, inclusive, já cumpre, de certa forma, um papel de maior destaque na Segurança Pública em Aparecida do que a PM.
Tales de Castro, secretário de Segurança Pública de Aparecida de Goiânia
Para Tales, o fato traz para a corporação um status de maior protagonismo, o que faz com que as GCMs necessitem de mais investimentos para exercer essas atribuições.
“O governo federal, através do Ministério de Segurança Pública, já vem defendendo a necessidade de que nesse Sistema Único de Segurança Pública [SUSP], a Guarda possa ter um protagonismo maior. Com uma decisão como essa, é necessário, por exemplo, equipar melhor as guardas municipais com armamentos, viaturas, coletes, com inteligência, os municípios terem um sistema de monitoramento mais eficaz. Um ponto importante, por exemplo, é o o governo federal de fato aplicar mais recursos para os municípios, qualificação, todo um processo de formação para que as guardas estejam preparadas para que tenham novas atribuições”, frisou.
O secretário alega que o reconhecimento das GCMs na estrutura de segurança também precisa vir acompanhado por melhorias, como concursos públicos, melhores salários para o plano de carreira, bases, quartéis e tudo o que for necessário para tornar a guarda melhor estruturada.
A preparação é um ponto importante na visão de Tales. Ele sustenta que a qualificação dos agentes precisa ser permanente.
“Na verdade eu acho que a qualificação, preparação é algo que tem que ser permanente. A Guarda é a força de segurança que mais passa por qualificação. O curso de qualificação da Guarda é anual. O guarda passa por um curso para poder saber se ele pode continuar tendo arma ou não. Ele faz disparos, curso de direção defensiva, uma série de questões relacionadas à parte administrativa e operacional. A gente já tem, hoje, um preparo muito forte. Nossa Guarda hoje tem uma qualificação exemplar, inclusive perto de outras forças de segurança. Agora, é natural, a partir do momento que a gente vai fazer outras abordagens, vai atuar de uma forma um pouco mais ostensiva, a gente precisa ter uma qualificação que seja permanente, não só do ponto de vista de preparo dos nossos guardas, mas do ponto de vista de estrutura também”, ressaltou.
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Atribuições atuais
Segundo Tales, a GCM segue cuidando da segurança de escolas, unidades de saúde, almoxarifados, espaços públicos e da Cidade Administrativa Maguito Vilela, sede da Prefeitura de Aparecida, além de fazer ronda nos parques e praças e a cobertura de grandes eventos.
O secretário pontuou que a corporação conta hoje com uma capacidade definida por lei um pouco maior para poder atuar em algumas situações operacionais, as quais até já eram feitas. Porém, não havia clareza se a Guarda Municipal tinha tais prerrogativas. Ele garante que não haverá prejuízo das funções atuais.
“Pelo contrário! Acho que a gente consegue hoje colocar a Guarda com mais referência. Isso vai garantir um papel de mais destaque, de maior alocação de recursos, de mais atenção por parte da prefeitura, do governo federal, para que a Guarda seja esse agente protagonista dentro da segurança pública no Brasil”, acrescentou.
GCM ainda não atuará no trânsito de Aparecida
Mesmo com atribuições asseguradas por decisão do STF, a Guarda Civil Municipal de Aparecida de Goiânia ainda não atuará na fiscalização do trânsito na cidade, informou Tales de Castro.
“Essa questão do trânsito já era permitida e é uma prerrogativa nossa de um convênio que a gente faz com o Detran, a gente criar um batalhão específico dentro da Guarda pra poder atuar no trânsito. Mas, no momento, achamos que não é o caminho. Nós já temos a SMTA [Secretaria Executiva de Mobilidade], já temos o Batalhão de Trânsito da própria Polícia Militar [BPMTRAN]. Então, é uma prerrogativa por conta de várias demandas que o município tem. Nós fizemos um estudo, conversamos com vários especialistas, com o próprio prefeito e achamos que não é o momento da guarda atuar no trânsito ainda”, disse o secretário.
Guarda Civil Municipal de Aparecida de Goiânia em dados
Atualmente, a Guarda Civil Municipal (GCM) de Aparecida de Goiânia tem 498 integrantes na ativa e 15 inativos (aposentados). Desse quantitativo, 421 são homens e 77 são mulheres. A corporação atua, principalmente na ronda escolar, Patrulha Maria da Penha e no patrulhamento de rotina, comandado pelas seis regionais da GCM na cidade.
Questionado pela reportagem se há uma média de ocorrências atendidas, o secretário de Segurança Pública afirmou que o número varia mês a mês. Segundo o titular da pasta, entre 14 de agosto a 14 de setembro, por exemplo, foram quase 200 ocorrências.
Entre as principais ocorrências estão o acompanhamento de eventos realizados na cidade, furtos em escolas, atividades em conjunto com as outras forças de segurança aos finais de semana, relacionadas a som automotivo, rachas, distribuidoras funcionando fora do horário permitido, venda de entorpecentes, maus tratos a crianças, conflitos e violência doméstica.
Esses dados são reportados ao Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM), comitê coordenado pela Secretaria de Segurança Pública que reúne várias forças de segurança e outras secretarias da prefeitura. Por meio desse comitê, são definidas ações estratégicas, operacionais e de prevenção.
O secretário antecipou ao Diário de Goiás que no próximo dia 10 de outubro, quando se comemora o Dia Nacional da Guarda Civil Municipal, será anunciado um pacote de benefícios para a segurança pública da cidade.
“Guardas municipais são bem-vindas”, afirma especialista
A reportagem também ouviu Ivan Hermano Filho, especialista e consultor em Segurança, que avaliou de forma positiva o reconhecimento das guardas municipais como integrantes do Sistema de Segurança Pública.
“O ordenamento jurídico brasileiro, principalmente na constituição, já prevê diversas polícias como a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Militares, Civis, dentre outras. As guardas municipais são bem-vindas neste rol porque se somam as demais forças no combate à criminalidade. O ideal para um melhor funcionamento seria que as polícias territoriais todas fossem unificadas num só comando, como em diversos países. Mas como no Brasil já temos toda essa divisão, não fará mal que mais um ente venha para o combate à criminalidade”, reforçou.
Na visão do especialista, a decisão do Supremo corrobora com atividades que já estavam sendo exercidas pelas GCMs no país.
“O que o STF decidiu é o que de fato já de uma forma ou de outra vinha acontecendo, que é o papel das guardas municipais no combate à criminalidade. Isso é interessante principalmente para cidades maiores onde as guardas municipais são mais organizados e já de algum tempo treinadas e preparadas por este contexto. Naturalmente precisará haver uma cooperação das guardas municipais com as demais forças policiais para que não hajam problemas e sim para que a solução aumente”, ponderou.
Ivan Hermano Filho reiterou a necessidade de preparação e reciclagem dos agentes das guardas municipais no cumprimento das atribuições.
“Nas grandes capitais, as Guardas Civis Metropolitanas já têm uma preparação muito boa, feita normalmente por instrutores especialistas das demais polícias, tanto Polícia Militar quanto Polícia Civil. Certamente há cidades que estão agora implantando suas guardas, que precisarão de treinamento especializado. É sempre importante que haja reciclagem mesmo daqueles que já foram treinados, então o treinamento é indispensável e deve ser aplicado sempre que possível”, concluiu.
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