Já aprovado em reunião do Conselho Municipal de Política Urbana (Compur), ainda em 2016, a Outorga Onerosa de Alteração de Uso (OOAU), que permite a transformação de uma Área Rural em Área Urbana deve ser regulamentada no novo Plano Diretor de Goiânia (PDG). O dispositivo foi pautado pelo então prefeito Paulo Garcia (PT) e segue regulamentação prevista em lei federal contida no Estatuto da Cidade em seu artigo 42-B. O projeto do novo Plano Diretor tramita na Câmara Municipal, onde deverá ser votado no início de fevereiro.
A alteração permite a mudança do Perímetro Urbano para Zona Rural. Desde a primeira reunião, o presidente do Compur, Sebastião Ferreira Leite, afirma que foram recebidos 186 processos com propostas para alteração do perímetro urbano. Tudo isso em resposta ao Edital 004/2016, que foi aprovado pelo Compur naquela ocasião.
Esses processos estão em análise no Plano Diretor e permitem, por exemplo, a cobrança de uma contrapartida financeira. Ou seja, em forma de outorga onerosa. O valor será calculado por uma fórmula elaborada pelos técnicos da Secretaria de Planejamento e Habitação (Seplanh) e os recursos provenientes pela expansão serão deliberados pelo Compur.
Apoio dos conselheiros
Esses recursos vão auxiliar o município a fazer investimentos nas regiões onde serão feitas as outorgas onerosas, mas isso ainda precisa passar pela Câmara Municipal, por meio de um Projeto de Lei. A previsão é que tal medida deverá trazer mais emprego, dignidade e investimentos segundo o então vereador Denício Trindade (MDB), presente na reunião do Compur.
A ata da reunião registra, ainda, o apoio da então conselheira de Arquitetura e Urbanismo (CAU) Maria Ester de Souza. Também membro do Compur naquela ocasião, ela disse que é preciso se perguntar qual a melhor forma de destinar esses futuros recursos para que sejam investimentos em soluções.
O trecho que contém a proposta de mudança está em tramitação no novo PDG. O projeto está previsto para ser votado na Câmara Municipal no início de fevereiro. Antes, haverá uma Audiência Pública, que está marcada para o próximo dia 31.
Altair Tavares
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Editor e administrador do Diário de Goiás. Repórter e comentarista de política e vários outros assuntos. Pós-graduado em Administração Estratégica de Marketing e em Cinema. Professor da área de comunicação. Para contato: [email protected] .