O projeto de lei que estabelece a revisão do Plano Diretor de Goiânia oferece mais proteção ambiental do que o Código Florestal, lei federal que vale tanto para áreas urbanas quanto rurais em todo o País. A avaliação é do advogado especialista em Direito Ambiental, Urbanístico, Agrário e Minerário, Clarismino Luiz Pereira Júnior, que aponta que o novo texto não altera as já rigorosas medidas protetivas para as matas ciliares na capital previstas desde 2007.
Segundo aponta Clarismino Luiz, que já foi presidente da Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA), a proteção que consta no Plano Diretor, em tramitação na Câmara Municipal, para as matas em áreas lindeiras a córregos de Goiânia continua de 50 a 100 metros (m). As construções próximas aos ribeirões Anicuns, João Leite e ao rio Meia Ponte, por exemplo, não podem avançar além dos 100 m. Em outros córregos, a metragem continua com 50m.
“Houve uma confusão de interpretação a respeito de um único artigo, que tinha a finalidade de regularizar situações já consolidadas como as construções próximas à Marginal Botafogo, onde o córrego já não tem mata ciliar há vários anos. Expliquei vários pontos em audiência pública, mas a politização exacerbada dificulta a compreensão do texto, que, claro, pode sempre ser aprimorado onde houver necessidade”, observa o especialista.
Clarismo explica, inclusive, que houve quem fizesse relação com nova legislação federal de 2021, o que também seria outra confusão. A metragem prevista em Goiânia é muito superior ao estabelecido nas alterações feitas pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) no Código Florestal. Segundo o texto sancionado no final de dezembro de 2021, as faixas marginais de rios são áreas de preservação permanente (APPs), que podem variar de 30 a 500 metros, de acordo com a largura do rio.
Neste sentido, não houve interferência do texto sancionado pelo Executivo nacional no projeto de lei que revisa o Plano Diretor de Goiânia. “Há um equívoco quando se situa o relatório em relação à lei nacional. Do mesmo modo, podemos dizer que não há impacto negativo sobre essas áreas protegidas”, reforça.
Em sua análise, o advogado diz que há uma tradição de se manter em Goiânia uma preservação ambiental mais rigorosa do que a exigida em legislações federais e estaduais, o que é muito bom. “Um bom plano diretor preserva a qualidade de vida e isso está sendo mantido, como ocorreu nas últimas décadas. O goianiense tem orgulho de viver numa cidade cheia de parques e com seus mananciais preservados, isso está sendo preservado no texto. Quem não vê isso, ou não leu ou não entendeu”, conclui.
Altair Tavares
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Editor e administrador do Diário de Goiás. Repórter e comentarista de política e vários outros assuntos. Pós-graduado em Administração Estratégica de Marketing e em Cinema. Professor da área de comunicação. Para contato: [email protected] .