A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) iniciou nesta terça-feira (23), a análise do relatório da vereadora Dra. Cristina Lopes (PSDB) sobre o projeto de lei complementar, que modifica o Código Tributário Municipal de Goiânia.
A vereadora acatou as emendas dos vereadores numeradas nas páginas 219 a 365 ao já complexo projeto enviado à Casa com mais de 200 páginas. A maioria das emendas trata de isenção parcial ou total de impostos, tais como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Territorial Urbano (ITU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e Imposto Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI).
O projeto chegou em setembro de 2018 e desde então vem sendo discutido na CCJ. Foram 43 emendas apresentadas pela Câmara Municipal de Goiânia. “É uma matéria muito complexa, ela vai comandar todo o tributo de Goiânia, por exemplo o imposto sobre transição de prestação de serviço, sobre transição de imóvel, imposto de imóvel, faixas de grandes eventos, shows, feiras. Há um interesse da população muito grande, um interesse de quem empreende no nosso município, então a gente compreende essa vontade de querer interferir, mas nós vamos apresentar na próxima Comissão ou nas duas votações em plenário, se não a gente não esgota o assunto”, destacou a relatora do projeto vereadora Dra. Cristina.
Ainda de acordo com a vereadora, hoje, só foi possível votar três emendas. “Uma delas eu acho muito correta e acertada, que foi apresentada pela vereadora Sabrina Garcêz que ela isenta as áreas de preservação ambiental de tributos, porque senão nós não vamos nunca conseguir incentivar as pessoas a preservar o meio ambiente”, completa.
O projeto original de autoria do prefeito é de reduzir a carga tributária,ou seja, incentivar empreendedores para que empreendam na cidade de Goiânia. “Colocamos uma emenda que é incentivar a economia criativa e solidária, por exemplo as pessoas que promovem o artesanato na cidade de Goiânia”, disse.
Para a relatora do projeto, a proposta de diminuição do IPTU vai beneficiar os proprietários de imóveis no centro da cidade, para que incentive a proteção do patrimônio histórico. “Hoje, existem áreas de Goiânia que estão muito mais valorizadas do que o centro. Estamos tentando levar ao entendimento de quem compõem a comissão de apresentar emendas, mas tentar dar agilidade para que possa entrar em vigor no próximo ano. A prefeitura precisa incentivar o contribuinte e não punir”, pontua Dra. Cristina.
As três emendas aprovadas foram de autoria da vereadora Sabrina Garcêz (PTB). “A primeira emenda é em relação as áreas de preservação ambiental, a não cobrança do IPTU e ITU dessas áreas, visto que essas estão ali para serem preservadas e se fosse colocado imposto sobre elas, nós estaríamos dando um ônus a essas pessoas que devem cuidar dessas áreas. A outra diz respeito a diminuição de 50% do IPTU para aqueles clubes que ofertarem algum programa infantil em parceria com a prefeitura de Goiânia. Nós reduzimos pela metade essas taxas, que estava entorno de R$ 700 e derrubamos para R$ 350. Nós entendemos que quando se unifica essa categoria penaliza os menores, isso inviabiliza e para não sobrecarregar a prefeitura a gente decidiu por diminuir e cobrar a metade”, explica a vereadora.
Ainda segundo as emendas da vereadora Sabrina, o código original não prevê limite para estás taxas. “Nós entendemos que a taxa não é o imposto, entendemos que a taxa tem que ter o seu valor, então no caso do desmembramento ou remenbramento , o valor é cobrado por metro quadrado, mas ao contrário do texto original nós estabelecemos um teto para essas taxas, cujo valor máximo passará a ser R$ 15 mil “, explica..
A relatora Dra. Cristina informou que o relatório será votado por assunto e as emendas serão apreciadas na reunião desta quarta-feira (24), em sessão ordinária. Devido à extensão da matéria ela solicitou apoio dos membros da comissão para que votem o projeto a fim de ir para plenário, onde acredita que serão feitas novas emendas. Caso isso ocorra, o projeto retornará para a CCJ. Somente após a primeira aprovação o novo Código Tributário irá para a comissão de Finanças e Orçamento aonde poderá sofrer outras alterações para enfim, ser aprovado em segunda e última votação.
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