20 de julho de 2026

CCJ

PASSOU NA CCJ

Redução da maioridade penal para 16 anos avança na Câmara dos Deputados; veja próximos passos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (10), a Proposta de Emenda...

por Marília Assunção
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