O Fórum de Entidades Empresariais do Estado de Goiás (FEE) solicita urgência na tramitação do projeto de lei que altera o Código Tributário Municiapal (CTM) de Goiânia. A oito associações e federações integrantes da entidade concordam que a nova proposta corrige as distorções na Lei Complementar e consideram positiva a decisão de promover as reposições inflacionárias do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em 2023 e 2024.
Em nota divulgada nesta segunda-feira (4/7), o FEE ainda reconheceu a atuação do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) para o avanço da proposta revisão. “O projeto de revisão do Código corrige várias distorções presentes na Lei Complementar Número 344/2021, que aprovou o novo CTM, e traz um cenário com maior segurança para os próximos exercícios em relação ao IPTU, sendo positiva a decisão de aumento apenas de acordo com a inflação em 2023 e 2024”, afirma o texto.
A nota, divulgada pela FEE é subscrita por Fieg (Federação das Indústrias do Estado de Goiás), Fecomércio-GO (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Goiás), Faeg (Federação da Agricultura do Estado de Goiás), Facieg (Federação das Associações Comerciais do Estado de Goiás), Adial (Associação Pró Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás), FCDL (Federação das Câmaras dos Dirigentes Lojistas), Acieg (Associação Comercial e Industrial do Estado de Goiás) e OCB-GO (Organização das Cooperativas do Brasil no Estado de Goiás).
Leia, abaixo, a íntegra da nota:
FÓRUM DE ENTIDADES EMPRESARIAIS DE GOIÁS
Manifesto FEE – URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PL QUE ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNIICIPAL
O FORUM REIVINDICA À PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PL QUE ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNIICIPAL, CÔNSCIO DE QUE AS MUDANÇAS PROMOVIDAS SÃO NECESSÁRIAS E URGENTES PARA A SOCIEDADE GOIANIENSE E ATRAÇÃO DE NOVOS INVESTIMENTOS.
O Fórum das Entidades Empresariais do Estado de Goiás (FEE) reconhece o avanço na modernização do Código Tributário Municipal e externa a importância do Prefeito Rogério Cruz em promover o debate sobre alterações necessárias apresentadas pelo setor produtivo e pelas entidades que compõem a comissão permanente de atualização do CTM.
O projeto de revisão do Código corrige várias distorções presentes na Lei Complementar n.º 344/2021 que aprovou o novo CTM e traz um cenário com maior segurança para os próximos exercícios em relação ao IPTU, sendo positiva a decisão de aumento apenas de acordo com a inflação em 2023 e 2024.
O FEE defende a continuidade dos trabalhos pela comissão formada pelo Prefeito de Goiânia e coloca-se à disposição para o debate e ajustes no texto que ainda poderão ser adotadas para os próximos exercícios.
A atualização do CTM representa uma importante ação da Prefeitura e possibilita a reorganização da estrutura da administração pública, visando a cobrança de tributos de forma constitucional e de acordo com as particularidades do município e, como consequência, garantindo o retorno desses recursos para os próprios munícipes por meio da prestação de serviços públicos de qualidade.
Urge destacar que a Comissão formada por técnicos das entidades integrantes do FEE e da Prefeitura, entre outros importantes segmentos de classe, continuará os trabalhos de aprimoramento da legislação, buscando novos avanços a serem consolidados nas próximas etapas, trazendo justiça social, ao mesmo tempo em que permitirá a atração de investimentos para o município, o que propiciará o desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida da população.
FIEG
Federação das Indústrias do Estado de Goiás
FECOMÉRCIO-GO
Federação do Comércio de bens, serviços e turismo do Estado de Goiás
FAEG
Federação da Agricultura do Estado de Goiás
FACIEG
Federação das Associações Comerciais do Estado de Goiás
ADIAL
Associação Pró Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás
FCDL
Federação das Câmaras dos Dirigentes Lojistas
ACIEG
Associação Comercial e Industrial do Estado de Goiás
OCB GO
Organização das Cooperativas do Brasil no Estado de Goiás
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