Como desdobramento de investigações que têm sido empreendidas há cerca de um ano pelo Ministério Público de Goiás sobre a aquisição de medicamentos pela Secretaria Estadual de Saúde (SES), o procurador-geral de Justiça, Benedito Torres Neto, encaminhou na sexta-feira (14/9), ao Tribunal de Justiça, denúncia contra o titular da pasta, Antônio Faleiros Filho.
O Procedimento de Investigação Criminal (PIC 01/2012), instaurado pelo PGJ, aponta que, entre novembro de 2011 e o início de 2012, a SES dispensou licitação por 26 vezes, todas fora das situações previstas pela Lei 8.666/93, com a justificativa de “procedimentos de compras diretas emergenciais/regularização de despesas”.
Pelo que foi apurado, com avaliação inclusive de integrante da Procuradoria Geral do Estado (PGE), a aquisição dos medicamentos e correlatos poderia, entretanto, ter sido feita mediante procedimento licitatório na modalidade pregão online, em prazos variando entre 25 a 30 dias.
Em vez disso, sob a chancela de “regularização de despesas”, as aquisições sem licitação e, portanto, sem cobertura contratual, tinham o pagamento aos fornecedores realizado pelo Estado como “indenização”. Para agravar, o MP apurou que as aquisições ocorriam com preços superiores aos praticados em aquisições dos mesmos itens pelo Ministério da Saúde.
“A suposta situação emergencial ou calamitosa foi ‘provocada’ pelo próprio denunciado, que já havia sido, há muito, orientado pelo Ministério Público a agir de maneira consentânea com os ditames legais”, cita a denúncia.
Pelo apurado, o secretário Antônio Faleiros infringiu o artigo 89 da Lei 8.666/93 (dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, com pena de detenção, de 3 a 5 anos, e multa). Na denúncia, o PGJ solicita que o secretário seja notificado para apresentar resposta e que, após recebida a denúncia, seja processada a ação penal.
Também é solicitado que a SES complemente a remessa de processos de compras diretas emergenciais/regularização de despesas, tendo em vista que, mesmo solicitado, a pasta só tenha remetido ao MP documentação de 12 do total de 26 licitações investigadas no PIC. Por fim, indica sete testemunhas para serem ouvidas.
Entenda o caso
O desabastecimento da saúde pública se agravou em 2011. Em setembro do mesmo ano, o MP deflagrou a Operação Fundo Corrosivo, que desmontou um esquema de uso ilegal dos fundos rotativos (verba emergencial da saúde) de quatro grandes hospitais do Estado: Hospital de Urgências de Goiânia (Hugo), Hospital Geral de Goiânia (HGG), Hospital de Doenças Tropicais e Hospital de Urgências de Aparecida de Goiânia (Huapa).
Em razão destas fraudes, 21 pessoas foram denunciadas em novembro de 2011 pelos promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MP por dispensa irregular de licitação, falsificação de documentos, formação de quadrilha, entre outros crimes (leia mais).
Ainda em 2011, no mês de outubro, foi expedida uma recomendação à SES (veja o que foi divulgado) para “coibir o uso do Fundo Rotativo como meio contumaz de aquisição de medicamentos e correlatos – coibindo também o fracionamento ilegal de despesas -, e para desencadear rapidamente uma licitação que evite descontinuidade no fornecimento de remédios em prejuízo à população atendida nos hospitais públicos do Estado”. Foi recomendada a comprovação de cumprimento em 15 dias.
Em maio de 2012, foi ajuizada ação contra Antônio Faleiros pela área do Patrimônio Público do MP. No início de setembro de 2012, a Justiça determinou liminarmente o afastamento de Antônio Faleiros Filho do cargo de titular da SES (leia). A decisão foi suspensa poucos dias depois e ele voltou ao cargo. (Com informações da Assessoria de Comunicação do Ministério Público)