Nesta terça-feira (30), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou o relatório do projeto de lei complementar (PLC 19/2023) para criação do Programa Centraliza. O relatório aprovado pela CCJ incorporou 14 mudanças no texto original, incluindo alterações propostas em emenda do próprio Executivo e em emendas de parlamentares. A comissão voltará a se reunir para apreciação de outros pontos, antes de encaminhar o projeto para votação em Plenário.
De autoria do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade), o Centraliza visa à requalificação da Região Central de Goiânia, com ações de incentivo para moradia, lazer, trabalho, comércio, educação e investimentos. No colegiado, a matéria está sob relatoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos). Ela considera que o texto aprovado até agora aprimora o projeto original. “Tentamos abranger a maior quantidade de debates possível”, afirmou.
A proposta pelo vereador Willian Veloso (PL), foi acatada no relatório a obrigação de regras de acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida, tanto em vias públicas quanto em construções novas e que forem reformadas. Além desta, os membros da comissão também concordaram em incluir mudanças sugeridas pelo prefeito para ampliar as atribuições e o número de participantes do comitê gestor, responsável por conduzir a implantação do Centraliza.
Também foi acatada a determinação do prazo fixo de um ano para o proprietário reformar o imóvel, garantindo desconto no IPTU e fixar investimento na obra de, no mínimo, 3% do valor venal da construção para ter direito ao benefício fiscal. Também ficou definido aumento de 13 para 18 anos no prazo máximo de desconto no IPTU.
Ainda na reunião também foi aprovada uma emenda, de autoria da vereadora Kátia (PT), que torna obrigatória a realização de Estudo de Impacto de Trânsito (EIT) e de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para empreendimentos a serem construídos no perímetro do Centraliza.
Vale lembrar que na semana passada, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás (CAU/GO) fez sugestões ao Centraliza, defendendo a isenção de IPTU para reformas, a redução do imposto ISSQN e a destinação de recursos para obras de preservação e recuperação do Centro, além de outras sugestões. “Ao emitir essas contribuições, o Conselho tem o objetivo de que suas contribuições sejam consideradas de forma reflexiva pelos legisladores municipais”, afirma a presidente do CAU/GO, Simone Buiate.
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