Aprovado pela CCJ projeto de lei que reajusta auxílio-locomoção dos administrativos da Educação

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou nesta segunda-feira (25) o projeto de lei (PL 43/2024) para reajuste no auxílio-locomoção pago aos servidores administrativos da Secretaria Municipal de Educação. Segundo a prefeitura, a convocação extraordinária marcou o consenso entre o Município e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego).

De autoria do Executivo, a matéria altera a Lei nº 9.128/2011 e aumenta o valor do benefício mensal de R$ 500 para R$ 800, conforme a proposta apresentada pela prefeitura durante audiência judicial realizada no dia 4 de março. O projeto seguiu para a primeira votação em Plenário.

Participaram da reunião da CCJ os vereadores Aava Santiago (PSDB), Kátia Maria (PT), Léo José (Republicanos), Kleybe Moraes (MDB), Pedro Azulão Jr (PSB), o presidente Henrique Alves (MDB), e de forma remota Sabrina Garcêz (Republicanos), Welton Lemos (Podemos) e Denício Trindade (MDB).

Todos nós sabemos que não é o projeto ideal, mas é o possível. É o que está aqui na pauta, é o possível de ser feito. E não tenham dúvidas, não somente eu enquanto presidente como a relatora Kátia, mas todos os parlamentares aqui dessa Comissão tiveram essa sensibilidade e estão aqui presencial ou remotamente votando esse projeto que eu tenho certeza de que será aprovado no hoje.

Henrique Alves (MDB), presidente da CCJ

Segundo o texto, o reajuste será concedido para 6.404 trabalhadores ocupantes dos cargos de Agente de Apoio Educacional, Assistente Administrativo Educacional e Auxiliar de Atividades Educativas. O vereador  Kleybe Moraes (MDB) destacou a importância dos profissionais e os definiu como peças fundamentais para o funcionamento das escolas. 

“Ninguém vê o auxiliar de secretaria, o assistente administrativo, ninguém vê se a escola está limpa, se a merenda está boa, ninguém vê que um professor tem um auxiliar, que a criança precisa de um acompanhante, de um cuidador. Mas sem eles, aí passa a ver, então eles têm o meu respeito, meu carinho, mas principalmente minha admiração”, pontuou Kleybe.

Relembre o caso

Os servidores administrativos da Educação de Goiânia reinvindicaram desde o ano passado o pagamento da data base de 2024, dentre outras melhorias, como o plano de carreira e o reajuste no auxílio-locomoção. Em meio à greves, o sistema municipal de educação foi impactado de diferentes formas. Serviços de limpeza, portaria, merendas, auxiliar de secretaria e auxiliar de sala ficaram comprometidos.

Durante uma coletiva de imprensa realizada no dia 5 de março, a Prefeitura de Goiânia apresentou detalhes da proposta de um aumento no valor do auxílio locomoção. O acordo havia sido formalizado durante audiência judicial realizada com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego), no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO).

O Procurador-Geral do Município (PGM), José Carlos Issy, explicou na época que a Prefeitura não teria índice dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal para propor qualquer tipo de aumento de despesa do servidor.