O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para esta sexta-feira (16) o julgamento sobre a suspensão na execução das emendas parlamentares impositivas ao Orçamento da União. As emendas estão no centro de uma polêmica que levou a Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso a retaliar o Supremo esta semana.
Após ter as emendas suspensas no STF, a comissão rejeitou uma Medida Provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) abrindo crédito extraordinário de R$ 1,3 bilhão ao Poder Judiciário e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Nesta quinta-feira (15), Câmara dos Deputados e Senado Federal apresentaram um pedido no TSE para a suspensão das decisões que paralisam os repasses das emendas. Nesta sexta, a suspensão na execução das emendas parlamentares impositivas ao Orçamento será analisada no plenário virtual do STF.
Agravamento começou na quarta e Barroso adiantou julgamento de emendas
O quadro agravou na quarta-feira (14), quando o ministro da Corte Flávio Dino ordenou a suspensão das emendas. Ele concedeu uma liminar (decisão provisória) para a suspensão dos repasses. Entre outros, o Psol está na Justiça pedindo julgamento do mérito e também liminares contra as emendas Pix. Da mesma forma a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e a Procuradoria-Geral da República (PGR).
Dino submeteu a decisão a referendo do plenário do Supremo. A questão já havia sido incluída na pauta da sessão virtual marcada para 30 de agosto, com duração de uma semana, mas a pedido de Dino o julgamento foi antecipado por Barroso e deve durar 24 horas.
O movimento do presidente do TSE ocorre após reação de congressistas, no caso do crédito extraordinário que acabou rejeitado.
Relator nega retaliação, mas presidente da Câmara critica ministro
O relator da matéria, deputado Caio Gilberto Silva (PL-PB), entretanto, negou a ideia de retaliação ao Supremo. “Não se trata de nenhuma afronta, mas da independência do Poder Legislativo como determina a nossa Constituição”, disse.
Mas os sinais de irritação estavam claros no Congresso. Na própria quarta, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PL-AL), criticou que decisões monocráticas (individuais) de Dino estejam suspendendo a execução das emendas parlamentares. O deputado disse, por exemplo, que o funcionamento de muitas Santas Casas e hospitais filantrópicos dependem desses repasses feitos por parlamentares.
“Não podem mudar isso em um ato monocrático, quaisquer que sejam os argumentos e as razões, por mais que eles pareçam razoáveis”, disse Lira, que deu a declaração ao comentar as chamadas emendas Pix, que foram suspensas por Dino em 1º de agosto.
Flávio Dino é o relator das ADINs contra falta de transparência no repasse das emendas
O ministro Flávio Dino é relator das diferentes ações protocoladas contra a dinâmica de direcionamento e transferência de recursos por meio de emendas parlamentares ao orçamento. O argumento das ações de diretas de inconstitucionalidade apontam faltam de transparência, barreiras para a fiscalização e o controle, como os pontos mais graves.
Desde o início do mês, Dino proferiu ao menos três decisões liminares para suspender a execução de emendas ao Orçamento. Pelas decisões, somente emendas destinadas a obras que estão em andamento e para atendimento de situação de calamidade pública poderão ser pagas.
Dessa forma, foram suspensas, por exemplo, as emendas de comissão e as chamadas “emendas Pix” realizadas pela indicação individual de parlamentares que permite repasse direto a estados e municípios. Esse é o tipo mais criticado porque ocorre sem sequer a indicação de destinação específica a projeto, programa ou convênio. Nesse caso, as liminares já foram confirmadas em plenário pelos demais ministros.
A decisão mais recente, de quarta, suspendeu a execução de todas as emendas impositivas, ou seja, com execução obrigatória pelo Executivo, o que inclui emendas individuais e emendas de bancada.
O ministro entendeu que a suspensão é necessária em todos os casos para evitar danos irreparáveis aos cofres públicos. Além disso, Dino decidiu que a suspensão deve durar até que as emendas parlamentares atendam a critérios constitucionais de transparência, rastreabilidade e eficiência.
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