A Associação Comercial Industrial e de Serviços do Estado de Goiás (Acieg) emitiu um chamado solicitando o apoio dos membros do Senado para a derrubada da Medida Provisória 1.185/2023. O documento consiste em acabar com a isenção de tributos federais sobre subvenções estaduais destinadas a custeio, mas mantendo a possibilidade de crédito fiscal para subvenções para investimento.
Segundo a Acieg, há preocupação sobre os possíveis impactos negativos da Medida Provisória, em relação aos investimentos das indústrias goianas. “Com a aprovação dessa MP [as indústrias de Goiás] podem sofrer grandes prejuízos e deixarem de trazer recursos para o nosso estado”, disse o presidente da entidade, Rubens Fileti.
A Medida Provisória propõe a alteração das regras vigentes sem a devida preservação dos contratos em andamento, sendo essa a principal preocupação da Acieg. Além disso, destaca-se a possibilidade de aumento na carga tributária para o setor industrial, somado ao efeito reverso do crédito presumido, contrariando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Conforme informado ao Diário de Goiás (DG), pelo presidente da Acieg, os valores que vem como subvenção dos impostos sobre o ICMS, são pegos para fazer investimento pelas empresas. “Eles [os impostos] automaticamente são retirados da base de cálculo para quitação dos impostos federais, é como se fosse um encontro de contas. Então, o que acontece hoje reduz uma fatia que é arrecadada pelo imposto de renda, contribuição social, a CSLL e o Pis e Cofins”, afirma.
Fileti ainda diz que o objetivo do governo é retirar isso dos incentivos fiscais e, após a implantação dos benefícios querem colocar, mas não existe uma regra estabelecida. “Nós estamos vendo isso como uma medida para aumentar os impostos. Isso causa uma perda média de 43% dos incentivos fiscais para todo mundo que tem. Em Goiás, há aproximadamente 700 empresas e uma parte das operadoras logísticas com subvenção para investimentos, que estão baseadas no frete. Isso tudo que está acontecendo, essa Medida Provisória vem taxar diretamente os inventivos fiscais”, explica.
A matéria já havia sido discutida no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e existe uma lei que trata essas questões. “Então, agora vem o governo federal e a Receita querendo cobrar mais e mais impostos dentro dos incentivos, fazer uma tributação dobrada em cima disso aí, é um absurdo”, diz.
De acordo com o presidente da Acieg, é extremamente importante o respaldo dos senadores, com a finalidade de evitar os possíveis prejuízos para o ambiente de negócios em Goiás, assegurando assim, a estabilidade jurídica necessária para o setor produtivo.
Medida provisória
A Medida Provisória 1.185/2023 visa alterar a tributação de incentivos ficais concedidos pela União, estados e entes federados a empresas, aumentando a arrecadação para o governo federal. Na quarta-feira (20), o documento foi aprovado com 48 votos favoráveis e 22 contrários.
A estimativa é que o governo arrecade R$ 35 bilhões em 2024 com a Medida Provisória, sendo esse um passo considerado fundamental para zerar o déficit fiscal.
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