O governador Ronaldo Caiado sancionou a lei que permite a privatização de cinco estatais goianas, mas vetou o artigo que dava direito à incorporação de funcionários das empresas em outros cargos na administração. A informação foi veiculada na edição desta terça-feira (4) do Jornal O Popular.
Destarte, cerca de 900 pessoas podem perder o emprego durante o processo de venda das empresas Metrobus, Celg Geração e Transmissão (Celg-GT), Indústria Química de Goiás (Iquego), Agência Goiana de Gás Canalizado (Goiasgás) e a Goiás Telecomunicações.
A emenda que permitia a incorporação dos funcionários foi defendida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Estado (Sindipúblico) e apresentada pelo deputado Karlos Cabral (PDT). O parlamentar argumentou que o Estado deve garantir direitos trabalhistas e previdenciários dos empregados públicos. Antes de ser aprovada em plenário, a emenda recebeu o aval do líder do governo, Bruno Peixoto (MDB).
O processo de desestatização é uma das exigências da União para que o estado entre no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) ou o Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF), que tramita na Câmara dos Deputados.
Ao vetar o dispositivo, Caiado usou cinco argumentos. Em um deles, o governador cita jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que diz ser inconstitucionaias as leis que promovam o aproveitamento de empregados de estatais na administração pública. Ele ainda disse que não há previsão do impacto financeiro da possibilidade e que o Estado já ultrapassou o limite máximo de despesas com pessoal estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Além disso, o governador diz que houve ingerência do Legislativo no Executivo e usou um parecer da Secretaria de Administração (Sead) mostrando que “alguns cargos e funções exercidos por empregados públicos provavelmente serão inconciliáveis com as necessidades da administração pública estadual de hoje”. Caiado ainda argumentou que a emenda afeta a negociação dos valores de venda das estatais.
Caso Caixego
Ao propor a emenda, o deputado Karlos Cabral citou o caso da Caixego, fechada pelo Banco Central em 1990. Servidores ficaram desempregados, mas uma lei de 27 de dezembro de 2012 permitiu a reintegração dos trabalhadores em etapas. Ao todo, foram 1.720 servidores anistiados.