Projeto da vereadora Priscila Tejota foi vetado. Foto: Samuel Straioto
Foi vetado pelo prefeito de Goiânia, Iris Rezende (MDB) projeto de lei de autoria da vereadora Priscila Tejota (PSD) que visava instituir na capital a cobrança fracionada por minuto nos estacionamentos, deixando de se computar a primeira hora de forma integral e fracionando a partir dos primeiros quinze minutos após a primeira hora, como é usual e previsto em Lei. O argumento para o veto do projeto é que a matéria é de competência da União e não do Município.
O veto parcial foi publicado no Diário Oficial do Município na Edição desta quarta-feira (13). Segundo a prefeitura, a forma de fracionamento imposta, representa ilegal intervenção pública na forma de exploração de estacionamento em imóvel privado, o que constitui matéria atinente ao direito de propriedade, estando, por isso, inserida no campo de Direito Civil, de competência legislativa exclusiva da União.
“Em muitos lugares ainda, se o cliente ficou uma hora e dois minutos ele vai pagar a hora total, não fracionado. O projeto visa fazer com que o cliente pague o que ele usou. Se ele usou 20 minutos ele vai pagar por 20 minutos, não pela hora cheia, isso é respeito ao consumidor. O projeto não tem vício de iniciativas”, explicou a vereadora em entrevista ao Diário de Goiás, na data em que o projeto foi aprovado na Câmara.
O veto retorna para a Câmara para análise dos vereadores. Os parlamentares podem derrubar o veto. Basta que 18 vereadores sejam favoráveis a derrubada do veto. Situação que tem sido comum na Câmara, mas que a Prefeitura de Goiânia tem recorrido à Justiça e ganhado a maior parte das ações.
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