O decreto do prefeito de Goiânia, Iris Rezende (PMDB), que regulamenta aplicativos de transporte individual foi tema de debate na Câmara Municipal de Goiânia. O vereador Carlin Café (PPS) apresentou um projeto de decreto legislativo para suspender os efeitos do decreto da Prefeitura.
Durante debate entre os vereadores, Carlin Café destacou que a administração municipal não pode governar “aos atropelos” e que deverá constar quais são as obrigações das empresas de aplicativo referente ao pagamento de tributos. Além disso, o vereador afirmou que a regulamentação deve ser feita por meio de projeto de lei.
“Uma empresa bilionária se instalou em nosso município há mais de dois anos e até hoje não contribui com um centavo. É importante destacar que no decreto do executivo optou-se em exigir o pagamento de impostos de motoristas, tendo se omitido em relação às empresas proprietárias dos aplicativos de transporte. Mais uma vez, só o trabalhador será penalizado. Que esta Casa tenha a altivez necessária para mostrar que não se governa com atropelos institucionais. Afirmo que depender de mim, as empresas terão que contribuir da mesma forma que as pequenas, médias e grandes já contribuem para este município, não havendo razão para que as empresas proprietárias desses aplicativos continuem a realizar atividades econômicas sem qualquer tipo de contrapartida”, disse Carlin Café.
O presidente da Câmara, Andrey Azeredo, logo afirmou que por conter penalidades e sanções, a Prefeitura deveria submeter o documento à Câmara Municipal e não por decreto. Andrey Azeredo já foi auditor e procurador do Prefeitura de Goiânia. Durante o debate, o presidente ressaltou que o decreto é motivo de preocupação para a Casa.
“O conteúdo do decreto me preocupa. Primeiro, estabelece um preço público que é o mais caro do Brasil, sem justificativa, sem uma norma para se chegar aquele valor. Empresário algum, salvo raras exceções, assumem para si os custos, mas transferem para os consumidores. […] Em breve vamos saber o ônus pago pelos usuários dos aplicativos. O que vai prejudicar o usuário sou totalmente contra. […] Decreto não é instrumento legal para inovar. Ele apenas regulamenta o que está previso na lei. E quando prevê remoção de veículo, mostra que ele se torna falho juridicamente, o que torna inseguro direito de ir e vir do cidadão”, afirmou.
Os vereadores Cabo Senna (PRP), Anderson Sales (PSDC), Elias Vaz (PSB) e Anselmo Pereira (PSDB) parabenizaram a iniciativa do colega da Casa e fizeram sugestões sobre como resolver a questão do decreto. Todos eles apoiam a tramitação de um projeto de lei.
“Isso faz com que essa Casa se envergonhe do executivo. Nosso presidente fez reuniões, audiências públicas preocupado com a situação. Eu espero que esta Casa, na pessoa do presidente Andrey Azeredo, tome uma posição firme, séria e diga ao prefeito. O prefeito não é o legislador. Espero que o senhor tome uma decisão firme e séria para que esta Casa seja respeitada pelo Paço”, disse Cabo Senna.
“É uma oportunidade desta Casa legislar em cima desse decreto criando a lei, aprovando essa lei. Vamos regulamentar sim essa vontade dos Ubers de serem reconhecidos, ter os direitos. Sou favorável em aproveitar o momento, o decreto e criar a lei”, ressaltou Anderson Sales
“Sabe qual a diferença de um tramite de decreto para projeto de lei? O projeto de lei a sociedade pode acompanhar. Decreto, até o presidente desta Casa ficou sabendo depois que foi publicado. O poder legislativo pode ter todos os defeitos do mundo, mas é muito mais transparente, mais democrático, plural do que a simples decisão do prefeito. Outra coisa é a legalidade. Se admitirmos o atropela do prefeito a esta Casa agora, vamos admitir em outras situações, aí acabou. Cada um em sua prerrogativa. Sou a favor da regulamentação. Tem coisas que concordo e descordo desse decreto. Mas tenho certeza que tem que passar pelo parlamento, através de lei, sob pena desta Casa estar se curvando à vontade do prefeito. Não sei o que o prefeito está pensando. Agora entendo porque ele não quer líder nesta Casa, porque ele quer desconsiderar. Essa questão de não ter líder aqui é o verdadeiro desprezo que ele está tendo para com a Casa. É assim que ficou demonstrado esse decreto. Outra coisa, vamos fazer justiça. Vamos aprovar uma legislação antes de aprovar o decreto. Vamos dar uma resposta”, destacou Elias Vaz.
“O maior espanto deste decreto é que ele não limita a quantidade de quem poderá estar no uber e muito menos tipifica quem pode conduzir. Tenho a impressão de que a preocupação maior é arrecadar o ISS e não é isso que queremos para Goiânia. Entendo que o decreto precisa ser revisto imediatamente”, concluiu Anselmo Pereira.
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