A vereadora Priscila Tejota (PSD) apresentou projeto de lei que visa proibir o atendimento privilegiado de pacientes custeados com recursos próprios, os chamados particulares, em detrimento aos paciente que são cobertos por planos de saúde ou seguros privados no município de Goiânia.
Na justificativa do projeto, a vereadora citou algo que é comum no dia a dia ao ligar em determinado estabelecimento para marcação de consultas. “É por convênio ou particular?”; “Se for particular existe vaga hoje, mas se for por convênio, só há horário disponível para daqui dois meses”, destacou a parlamentar.
Priscila Tejota argumentou que o projeto tem a finalidade de proibir que pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços de saúde aos beneficiários de planos privados de saúde adotem agendamento diferenciado ou façam qualquer espécie de discriminação entres os beneficiários e os pacientes que pagam pelo atendimento com recursos próprios.
“É uma prática abusiva, uma mãe liga para determinado local para solicitar uma consulta e pelo plano de Saúde demora mais do que particular, é um abuso ao consumidor. Ele é constitucional pois protege o consumidor. A gente não está entrando na iniciativa para regulamentar uma prática de cobrança, mas para garantir um direito do consumidor”, destacou a parlamentar.
O projeto foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Redação da Câmara Municipal.
Leia mais sobre: Câmara Municipal / Plano de Saúde / Projeto de Lei / Cidades
