Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) nesta sexta-feira (24) pedindo a suspensão imediata da cobrança de ICMS sobre o excedente de energia elétrica gerada e injetada na rede de distribuição por centrais de microgeração e minigeração de energia solar. Os autores da ADI são o União Brasil e o MDB, partidos presididos respectivamente pelo governador Ronaldo Caiado e o vice-governador Daniel Vilela.
“Você vai penalizar uma fonte limpa de energia, cobrando, no decorrer do final do ano, de 3 milhões de reais? Isso aí é a lei do marco regulatório do governo federal”, afirmou o governador em entrevista coletiva nesta sexta.
“Goiás está sendo prejudicado por uma imposição de âmbito federal que penaliza uma fonte limpa e sustentável de energia. A cobrança desse imposto é inadmissível e, por isso, ingressamos com esta ação para que sua inconstitucionalidade seja reconhecida e a cobrança, seja suspensa de forma definitiva”, declarou Caiado. Ele espera que a ADI resulte na suspensão definitiva do imposto.
Confira a ADI protocolada pelo UB e MDB:
A cobrança começou após uma imposição da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e de uma Lei Federal aos estados. Para reverter a situação, o Governo de Goiás também busca junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a revogação da tributação, já que, por estar em Regime de Recuperação Fiscal (RRF), Goiás não pode isentar o ICMS sem autorização prévia do órgão.
Na ação judicial, Caiado e Vilela argumentam que a Constituição Estadual não permite a incidência de ICMS sobre o excedente de energia gerada e injetada na rede elétrica. Segundo eles, os geradores de energia fotovoltaica não realizam operações mercantis, pois a energia injetada funciona como compensação por consumo anterior da rede pública, sem caracterizar circulação de mercadoria.
Além disso, Caiado determinou estudos para garantir a devolução aos consumidores do imposto cobrado em dezembro passado. O governador já manifestou ser contrário à cobrança e ao aumento de impostos, posicionando-se como defensor de medidas que aliviem o custo para os cidadãos e para o setor produtivo.
Com a judicialização do tema e esforços políticos em andamento, União Brasil e MDB destacaram que estão reforçando o compromisso de não aumentar o custo, proteger os geradores de energia solar e estimular o uso de fontes renováveis em Goiás. “O meu compromisso é de não aumentar a carga tributária. O Brasil não suporta mais qualquer aumento de imposto. O país está andando para trás porque o Governo Federal só sabe taxar”, concluiu o governador.
O governador disse ainda que já solicitou também uma audiência extraordinária junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAS) onde pretende demonstrar a discordância com a lei que viabilizou a cobrança do imposto. “Nós queremos que, a partir de agora, o cidadão possa implantar cada vez mais suas fontes de energia fotovoltaicas sem ter que pagar as distribuidoras. O importante é dizer que não é Goiás que está mudando a lei. A lei foi mudada pelo governo federal”, enfatizou.
Além da reunião com o CONFAS, disse que solicitou para essa sexta-feira ainda uma audiência com o senhor presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Carlos França, “para tranquilizar a todos vocês. Podem continuar ampliando as suas estações fotovoltaicas, podem instalar ali as suas placas, podem ficar tranquilos que nós, em Goiás, vamos garantir que você tenha aqui o melhor tratamento para expandir a sua energia, uma energia limpa e que nós sempre defendemos a sua implantação no Estado”, pontuou.
