As propostas de regras que serão aplicadas nas eleições municipais de 2024 começam a ser julgadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Nesta terça-feira (27), serão debatidas 12 sugestões de resolução que trazem regulamentação para temas específicos, como por exemplo a propaganda, votação, fundo eleitoral, prestação de contas e fiscalização dos recursos.
A relatora dos processos, a ministra Cármen Lúcia, presidirá o TSE nas eleições deste ano. Caso a votação não seja concluída ainda nesta terça, os ministros devem retomar o debate na sessão de quinta-feira (29) e, posteriormente, as resoluções passarão por audiências públicas.
No total, foram apresentadas 945 sugestões de aprimoramento dos textos, enviadas por partidos políticos, advogados, comunidade acadêmica, associações e integrantes da sociedade civil. O TSE é o órgão competente para a regulamentação, detalhando o que já está na lei eleitoral aprovada pelo Congresso.
Conforme prevê a Lei de Eleições, o trabalho deve ser concluído até o dia 5 de março do ano que a eleição vai acontecer, ou seja, 2024. O primeiro turno acontecerá no dia 6 de outubro e, caso haja necessidade de segundo turno, será no dia 27 de outubro, elegendo prefeitos e vereadores.
Principais temas
Os principais temas que serão discutidos pelo TSE são Inteligência Artificial (IA), em que deve regulamentar o uso da ferramenta, mas as peças publicitárias devem informar o uso de recursos tecnológicos para editar ou manipular material. Em caso de descumprimento, o responsável pode responder por crime eleitoral e estar sujeito a pagamento de multa.
Os atos gerais da votação também têm gerado debates no TSE, documento que consolida a mudança da Constituição em 2021, permitindo que haja consultas populares locais junto com a votação. Entretanto, as propostas de consultas devem ter sido aprovadas e enviadas para a Justiça Eleitoral até 90 dias antes da eleição.
Celulares na cabine segue sendo proibido, bem como máquinas fotográficas, filmadoras e equipamentos que possam comprometer o sigilo de voto. Caso o eleitor se recuse, não poderá votar e força policial pode ser acionada.
Além disso, o TSE prevê que o transporte de armas e munições segue proibido também. A proibição acontece nas 24 horas que antecedem e procedem a eleição. Armas nas seções eleitorais ainda devem permanecer proibidos.