A Operação Fraude Radioativa resultou em novos desdobramentos. O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), desembargador Carlos Alberto França, suspendeu 644 ações de advogados envolvidos na falsificação de documentos médicos de supostos pacientes afetados pelo acidente do Césio-137 para obter isenção do Imposto de Renda.
A determinação do presidente do TJGO atende pedido feito pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), representando o Estado de Goiás e a Goiás Previdência (Goiasprev). Foram identificados laudos e relatórios médicos falsos, apresentados por advogados que foram investigados pela Operação.
Somente um dos processos suspensos pelo desembargador teve prejuízo de R$ 31.601,76, conforme apontado pela PGE-GO. A liminar suspensa por Carlos França concedia isenção de Imposto de Renda a um 2º Tenente da reserva remunerada da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO), suspeito de apresentar laudos falsos.
De acordo com a PGE, há processos com prejuízos avaliados em valores milionários. “Há processo que chega a R$ 700 mil, de modo que, juntos, podem proporcionar prejuízos milionários ao Estado de Goiás”. Além desta, a Procuradoria solicitou a suspensão dos efeitos de outras centenas de decisões proferidas em processos com atuação dos advogados investigados.
Conforme relatório, os exames falsos ostentavam o nome de renomado laboratório internacional, com o objetivo de induzir a erro o Poder Judiciário para que concedesse a referida isenção. “A manutenção dessas decisões representa um sério ataque à credibilidade do Judiciário, que, induzido a erro, vem concedendo isenções tributárias de forma ilegal, baseadas em documentos fraudulentos”, alegou a PGE.
Decisão do TJGO
Com efeito, Carlos França acatou os argumentos e ressaltou a gravidade da situação, conforme evidenciado pela operação, deflagrada no dia 30 de setembro. Com base nas provas apresentadas, o presidente do TJGO justificou a suspensão das ações, afirmando que o Judiciário não pode ser instrumentalizado para obtenção fraudulenta de isenções fiscais.
“A prevalecer referidas decisões judiciais concedendo isenções de Imposto de Renda com base em laudos médicos falsificados, o Estado de Goiás continuará a suportar milionário prejuízo e o Poder Judiciário estadual estará sendo utilizado de maneira indevida e repulsiva, ao decidir pedidos de liminares e julgando o mérito de ações com base em laudos médicos falsificados, ou seja, o Estado de Goiás e o Poder Judiciário são vítimas de inaceitável prática delituosa”, considerou o desembargador.
França determinou, ainda, uma série de medidas para identificar ações que utilizaram laudos médicos falsificados. Além disso, ordenou o envio dos autos ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) para as providências cabíveis.
Confira o documento da decisão:
Relembre o caso
A Operação Fraude Radioativa, deflagrada pela Polícia Civil de Goiás (PCGO) para combater fraudes em benefícios relacionados ao Césio-137, resultou no cumprimento de três mandados de prisão de advogados envolvidos, além de 11 mandados de busca e apreensão. A fraude mais comum consistia na apresentação de laudos médicos falsificados para justificar pedidos de isenção de Imposto de Renda.
De acordo com as investigações da PGE-GO e da PCGO, até o momento, o prejuízo estimado ultrapassa R$ 20 milhões, mas acredita-se que esse valor possa ser ainda maior. Segundo o procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, a PGE-GO tem como objetivo buscar a reparação dos danos ao erário e obter o ressarcimento integral dos valores indevidamente pagos.
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