O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) celebrou, no início de outubro, a conquista do terceiro Selo Diamante consecutivo, concedido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas chama a atenção entre os serventuários do poder que os esforços para a obtenção dos prêmios não tenham eco em benefícios internos a cada conquista, ou em reconhecimento salarial. Conforme o SindJustiça, sindicato da categoria, existe uma previsão para que isso ocorra, mas ela nunca foi regulamentada.
Os selos são concedidos pelo CNJ a partir de um regulamento que também não prevê essa “premiação” ou bonificação dos serventuários como forma de estímulo. Conforme explica a assessoria do TJGO, não há um pagamento previsto por esse tipo de esforço. O CNJ, então, “só atesta a produtividade” e isso não resulta em prêmios nem a juízes, nem a servidores.
O objetivo do conselho estabelecido nesse regulamento é que o Poder Judiciário ofereça aos cidadãos cada dia mais uma gestão eficiente e compromissada com a qualidade dos serviços prestados. Dessa forma, a intenção do selo é reconhecer e destacar “os órgãos que se posicionam acima da média nacional”, cita o regulamento. Foi o que ocorreu com o TJGO, em comparação com outros tribunais de justiça.
Para isso, foram avaliadas a governança, a produtividade e a transparência da informação. O Selo Diamante premiou os 9 melhores, dos 90 tribunais brasileiros.
Itens das notas do TJ-GO para obter selo
No eixo governança (33% da nota), foram observados itens que avaliam funcionamento de unidades e comissões, implantação de resoluções, utilização do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e estrutura na Área de Tecnologia da Informação. Além disso, as práticas socioambientais, capacitação, ações voltadas à saúde de magistrados e servidores, respostas às demandas da ouvidoria e gestão participativa na formulação de metas nacionais.
No eixo produtividade (36%), foram mais bem avaliados os que conseguiram solucionar mais processos com menos recursos disponíveis, conciliar mais, manter menor acervo de processos antigos, cumprir com as metas nacionais, reduzir a taxa de congestionamento e obter maior celeridade processual.
No eixo sobre transparência e informação (30%), foi exigido o envio dos dados estatísticos validados, observância às Tabelas Processuais Unificadas e ampla transparência ao cidadão.
“Metas praticamente desumanas”, afirma presidente do sindicato
Para o Sindjustiça, no entanto, esse esforço a mais despendido pelos serventuários com metas para alcançar os selos do CNJ, tem um custo pessoal elevado.
“As premiações do CNJ se baseiam em se cumprir metas. Metas por vezes praticamente desumanas, vez que são progressivamente mais ousadas ano a ano. Somos cientes de que se tratam de regras impositivas por parte do CNJ, de forma genérica a todo o território nacional e a todos os TJs”, analisa o presidente do Sindjustiça, Fabrício Duarte de Sousa.
Ele continua, citando que tem relatos dos servidores a respeito do peso dessas metas e pela própria dinâmica dos trabalhos efetuados e o conhecimento das regras dessas metas. “Via de regra, hoje, nós servidores trabalhamos mais de 10h diárias para se alcançar uma boa prestação jurisdicional, sem falar em metas e premiações”, acrescenta.
A situação difere da vivenciada em outros órgãos de outros poderes. Por exemplo, recentemente, houve a revelação da merendeira vencedora do concurso de Melhor Merenda organizado pela Secretaria Estadual de Educação para estimular a qualidade dos lanches oferecidos. A vencedora levou uma Smart TV de 65 polegadas e uma viagem para Caldas Novas, com todas as despesas pagas. No caso dos professores da rede estadual, tem sido pago um bônus no final do ano para estimular os profissionais. São situações comparáveis na medida da compensação pelo esforço para grandes conquistas, como no caso das notas goianas no Ideb.
Expectativa
Já no TJ-GO, o sentimento é de expectativa. “Recompensa salarial não há. Foi instituído em lei um benefício a ser aplicado no caso dessas premiações, embora não haja ainda regulamentação. Ou seja, não se sabe o valor e o formato de como será aplicado. Temos o direito garantido em Lei, porém sem a normatização não se pode afirmar como, quanto e quando [será aplicado]”, observou o presidente do sindicato.
“O estímulo das premiações e, por consequência, os benefícios em pecúnia que possam vir, são condizentes com o custo da vida dos servidores?”, questiona ele, que responde depois. “Alguns têm prejuízos em suas vidas pessoais, em sua saúde física, mental e emocional. Prejuízos que poderão perdurar anos a fio, prejudicando futuramente a prestação jurisdicional, vez que o Judiciário não é uma fábrica com demandas reservadas. O Poder Judiciário atende à sociedade conforme suas demandas, sem reservas a quantidades e formas. Enfim, entendo que o custo futuro dessa performance de hoje, será maior, em médio e longo prazo, trazendo prejuízos à prestação jurisdicional futura e o CNJ precisa reavaliar isso”, conclui Fabrício.
Presidente do TJ-GO reconhece esforço, mas explica que não há previsão de compensar servidores
Recentemente, ao comentar os avanços do TJ-GO, inclusive no uso e desenvolvimento de ferramentas pioneiras na área de inteligência artificial desenhadas para as necessidades do Judiciário, como a IA Berna, o presidente do Tribunal, desembargador Carlos Alberto França, explicou que esse tipo de compensação ou bônus não é previsto aos servidores da Corte.
Perguntado pelo editor-chefe do Diário de Goiás, jornalista Altair Tavares, se no TJ haverá alguma bonificação para esse esforço a mais focado na conquista dos selos, França disse que não.
“Nós, do Judiciário, não temos essa previsão. Talvez seja até seja merecida. Mas é uma busca constante nossa, estamos imbuídos, o corpo funcional e a magistratura, de sempre prestar um bom serviço à sociedade. Digo sempre no Tribunal, que está sendo muito premiado Brasil afora e pelo CNJ, que não saímos de casa pensando: vamos ganhar um prêmio. Saímos de casa pensando: vamos prestar um bom serviço. A premiação, o reconhecimento é uma consequência desse bom serviço desenvolvido”, finalizou.
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