Texto-base de projeto que regulamenta Imposto sobre Bens e Serviços é aprovado na Câmara dos Deputados

O texto-base do projeto que regulamenta a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) foi aprovado pela Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (13). A votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que trata da Reforma Tributária, continuará nesta quarta-feira (14), de acordo com a Agência Câmara de Notícias.

O novo imposto, criado para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), será gerido pelo Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), que reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição desse imposto aos entes federados, elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota; entre outras atribuições.

Assinado pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), o texto é o segundo da regulamentação da reforma tributária. Uma das novidades em relação ao projeto original, de autoria do Poder Executivo, é a inclusão dos planos previdenciários PGBL e VGBL na incidência do imposto sobre doações e causa mortis (ITCMD).

Segundo o texto, o CG-IBS será uma entidade pública sob regime especial, com independência orçamentária, técnica e financeira, sem vinculação a nenhum outro órgão público.