TCM não tem competência para afastar secretário da Saúde, explica advogado

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM) não tem competência para determinar o afastamento do secretário de Saúde de Goiânia, Wilson Pollara. De acordo com explicações do advogado Sebastião Ferreira Leite, a ação é vista como “usurpação de atribuições do Poder Legislativo e Judiciário”.

Conforme o especialista, caberia ao Tribunal de Contas apenas fazer a recomendação de afastamento, no entanto, não compete ao órgão determinar a ação. “O TCM é um órgão auxiliar do Poder Legislativo. Poderia recomendar ao Poder Legislativo adotar as medidas para afastar o secretário, agora, o TCM não tem poder de afastar ninguém. Essa decisão é uma decisão escatológica sob qualquer ângulo do direito”, elucida o advogado Sebastião Ferreira.

Para Ferreira Leite, a prática se configura como um desvio de atribuições. “Se alguém me convencer que a Constituição determina isso, eu vou me submeter, mas até agora não vejo que não passa de usurpação de atribuições do Poder Legislativo e do Poder Judiciário”, defende o advogado.

De acordo com ele, mesmo que as argumentações do TCM sejam totalmente válidas diante da situação a qual o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) de Goiânia enfrenta, “o fato do sistema da saúde estar completamente dilacerado, a incompetência, a falta de ação, não se corrigem dessa forma”, pontua.

Relembre o caso

A determinação de afastamento do secretário de Saúde de Goiânia, Wilson Pollara, foi estabelecida pelo TCM sob alegação de que Pollara “vem prejudicando o erário municipal com sua insistente tentativa de levar a efeito contratação potencialmente desvantajosa e antieconômica”. O titular da Saúde da capital tinha como objetivo a contratação de empresa especializada em serviços de tecnologia, com implementação, capacitação e suporte das centrais de regulação, aplicada a urgências e emergências na capital.

Diante do fato, o Tribunal de Contas afirma que a suspensão de tal contrato, além da decisão de afastamento de Pollara, se deu devido a irregularidades, visto que havia ausência de nexo na motivação da contratação; já existência de uma central própria do SAMU responsável pelos serviços especificados e justificativa de que os problemas enfrentados eram de caráter de recursos humanos e não de teleatendimento e tecnologia.

Saúde em crise

Nos últimos tempos, o SAMU de Goiânia tem passado por sucateamento, com quadro de ambulâncias reduzidos e, mais recentemente, passou cinco dias com o telefone 192 inoperante. Após denúncias e ameaças de acionamento do Ministério Público pelo Sindicato dos Médicos de Goiás (Simego), o serviço foi restabelecido. A SMS justificou que os problemas do teleatendimento foram decorrentes de falhas da empresa de telefonia Oi, responsável pelo direcionamento das chamadas.

Em nota ao Diário de Goiás, a Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia (SMS) afirmou que vai tentar junto ao TCM reverter a decisão de afastamento de Pollara e discutir uma solução para os problemas enfrentados pelo SAMU. A pasta destaca também que já havia decidido pela suspensão do edital de contratação da empresa de prestação de serviços.

Confira abaixo a nota da SMS na íntegra:

A Prefeitura de Goiânia foi notificada da determinação do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) e já havia definido pela suspensão do edital de proposta de preço que versava sobre contratação de empresa para responder a problemas na prestação de serviços do Samu Goiânia.

A administração vai discutir com o Tribunal uma solução viável para resolver os problemas do Samu e tomará todas as medidas necessárias junto ao Tribunal para buscar reverter a decisão de afastamento do Secretário Municipal da Saúde.

A Prefeitura de Goiânia mantém o firme propósito de assegurar a correta prestação de serviço à população e não medirá esforços, junto ao TCM-GO, para encontrar o melhor caminho para solução definitiva para as falhas que ocorrem no serviço há anos.

Prefeitura de Goiânia