Nesta terça-feira (26), o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), fez uma nova deliberação e optou por manter a licitação para a coleta de lixo e varrição em Goiânia. A decisão foi acatada devido à deficiência na prestação dos serviços de coleta de lixo em diversas partes do município. A licitação tem abertura prevista para esta sexta-feira (29).
O TCM havia suspendido a licitação, no sábado (23), afirmando que na licitação havia indícios de erros materiais que podem comprometer a formulação de propostas e onerá-las. A prefeitura entrou com recurso alegando que: “Há necessidade de resguardar o interesse público, principalmente por se tratar de prestação de serviço público essencial e com iminente risco de danos irreparáveis aos munícipes em caso de sua interrupção”.
O conselheiro Daniel Goulart, presidente em exercício desta terça (26), aprovou a solicitação da prefeitura destacando: “A manutenção da Medida Cautelar deferida poderia ocasionar o periculum in mora reverso, quando o dano resultante da concessão da medida for superior ao que se deseja evitar”.
Em julho deste ano, o presidente da Comurg, Alysson Lima disse em entrevista ao Diário de Goiás que na época a coleta já estava prejudicada por conta da falta de uma manutenção preventiva adequada e falta de planejamento. Ele explicou ainda que são necessários os novos equipamentos para ser feito aplicação preventiva nos caminhões.
De lá para cá, as queixas de acúmulo de lixo nas lixeiras da Capital são frequentes. A Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) afirma que está com equipes em todas as regiões e que as demandas serão atendidas, em breve.
Confira nota da Prefeitura na íntegra:
“A Prefeitura de Goiânia informa que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) acatou agravo interposto com o objetivo de impugnar as determinações da medida cautelar nº 008/2023, concedida pelo conselheiro plantonista Sérgio Antônio Cardoso de Queiróz, em 23 de dezembro de 2023, por meio da qual foi determinada a imediata suspensão da concorrência pública sobre a coleta de lixo na fase em que se encontra.
Na decisão, o presidente em exercício no plantão de 26 de dezembro de 2023, conselheiro Daniel Goulart, destaca que acolhe o pedido da Prefeitura de Goiânia tendo em vista as circunstâncias em que se encontra a Concorrência Pública nº 02/2023, e a deficiência na prestação dos serviços de coleta de lixo no município de Goiânia, cuja abertura está prevista para o dia 29 de dezembro de 2023. Segundo o presidente, a manutenção da medida cautelar deferida poderia ocasionar o periculum in mora reverso, quando o dano resultante da concessão da medida for superior ao que se deseja evitar.
Dentre os argumentos apresentados pela Prefeitura de Goiânia, consta que há um processo em tramitação há nove meses no Tribunal de Contas em que o município já havia comprovado a regularização dos itens apontados pelo TCM. Além da necessidade de resguardar o interesse público, principalmente por se tratar de prestação de serviço público essencial e com iminente risco de danos irreparáveis aos munícipes, em caso de suspensão.”
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