O conselheiro-presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Joaquim de Castro informou nesta sexta-feira (22) ao Diário de Goiás, que não há nenhuma conclusão no órgão de controle sobre a legalidade ou não do contrato celebrado entre a Prefeitura de Goiânia e o Serviço Social da Indústria (SESI) para terceirização das perícias médicas funcionais dos servidores municipais.
Na quarta-feira (20) o contrato foi suspenso pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em decisão liminar concedida pelo desembargador Itamar de Lima.
Questionamentos são vários
O Contrato Administrativo nº 06/2025 é alvo de diversos questionamentos, entre eles ação popular encaminhada pelo deputado estadual Mauro Rubem (PT), e ação civil pública protocolada pelo Ministério Público Estadual, e uma representação do Ministério Público de Contas (MPC) junto ao TCM.
“Não há decisão conclusiva. Nossos técnicos estão analisando [a representação do MPC]. Não teve liminar suspendendo e está na nossa Secretaria de Contratações para fazer a análise se aquele contrato é legal ou não”, explicou Castro ao jornalista Altair Tavares, editor-geral do DG.
Liminar congelou execução
Já o Agravo de Instrumento nº 5661839-33.2025.8.09.0051 do desembargador Lima, congela a execução do ajuste até julgamento pela 3ª Câmara Cível. A decisão foi publicada digitalmente em 20 de agosto de 2025. Foi a primeira derrota do prefeito Sandro Mabel nas demandas judiciais travadas desde que ele assumiu, em janeiro.
Estimado em R$ 9.006.000,00, o contrato previa preços de R$ 315,00 por laudo singular (médico do trabalho) e R$ 556,00 por laudo composto (médico do trabalho + psiquiatra, nos casos de transtornos mentais e psicossociais). A contratação foi feita sem licitação, sob a justificativa de inexigibilidade, e tinha por objeto a terceirização das perícias médicas funcionais do município.
O serviço vinha sendo prestado com a aprovação da Prefeitura. Do lado oposto, entidades classistas dos servidores vinham reclamando de vários problemas, entre os quais, falta de transparência nos critérios para negar afastamentos por problemas de saúde.
Sandro Mabel critica excesso de atestados médicos na Prefeitura
O prefeito reforçou nesta sexta-feira sua insatisfação com o volume de atestados que havia quando ele assumiu e disse que o convênio estava acelerando a avaliação das necessidades de afastamento. “O SESI dá velocidade. Coisa que a nossa junta médica não fazia. A junta médica tinha mais de 15 mil atestados parados lá de muitos anos”, reiterou Mabel.
Ele lembrou que havia entre os atestados o de um médico que estava havia sete anos de licença médica, mas que estaria trabalhando em regime particular. “7 anos de licença médica. Não é possível, ganhando 30 e tantos mil reais por mês, não perdeu nenhum benefício. Tinha clínica, atendia fora”, citou, observando que entre os muitos afastamentos prolongados, vários têm o perfil do servidor que deveria ter sido aposentado.
Acha que ganha pouco, arruma outro emprego. Agora, enquanto estiver trabalhando na Prefeitura, e o contrato é de oito horas, tem que trabalhar oito horas. Se é de seis, tem que trabalhar seis” – Sandro Mabel
Mais uma vez Mabel enfatizou que espera substituir pessoas que estavam afastadas, segundo ele, irregularmente. E chegou a dizer que enviou para o Conselho Regional de Medicina de Goiás (Cremego), nomes de profissionais que, em suas palavras, davam atestados “fajutos”.
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