A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (14) para tornar o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) réu pelo crime de coação no curso do processo. A denúncia envolvia articulações de Eduardo para pressionar o Judiciário e desestabilizar a economia brasileira com o objetivo de favorecer o pai dele, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que estava sendo julgado por tentativa de golpe de Estado – pela qual acabou condenado.
Eduardo foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em setembro no inquérito que apurou a atuação do parlamentar junto ao governo dos Estados Unidos para promover o tarifaço contra as exportações brasileiras, a suspensão de vistos de ministros do governo federal e ministros da Corte. A investigação foi conduzida pela Polícia Federal que indiciou o deputado.
Há nove meses o parlamentar deixou o Brasil e passou, inusitadamente, a viver nos EUA, mesmo sendo deputado federal. Em diferentes ocasiões publicou vídeos assumindo as pressões e articulações contra o STF e a economia brasileira que levaram ao tarifaço. Vários em tom irônico. A movimentação prejudicou o próprio pai. Bolsonaro hoje cumpre prisão domiciliar acusado de envolvimento nos atos de Eduardo praticados nos EUA, enquanto aguarda definição sobre a condenação já sofrida, a 27 anos em regime fechado.
Quem votou
O julgamento virtual começou às 11h dessa sexta. Votaram pelo recebimento da denúncia e para transformar o deputado em réu: o relator, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin – Luiz Fux pediu para trocar de turma e não vota.
“A grave ameaça materializou-se pela articulação e obtenção de sanções do governo dos Estados Unidos da América, com a aplicação de tarifas de exportação ao Brasil, suspensão de vistos de entradas de diversas autoridades brasileiras nos Estados Unidos da América e a aplicação dos efeitos da Lei Magnitsky a este ministro relator”, disse Moraes.
Falta apenas o voto da ministra Cármen Lúcia. A votação ficará aberta até o dia 25 de novembro.
Sequência
Quando o julgamento for encerrado, o próximo passo será a abertura de uma ação penal contra o deputado. Durante a instrução do processo, ele poderá indicar testemunhas, apresentar provas de inocência e pedir diligências específicas que sejam interessantes para sua defesa.
Somente os quatro ministros vão votar sobre a questão. Com saída de Luiz Fux para a Segunda Turma do STF, uma cadeira está vaga e só será preenchida após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicar um ministro para suceder Luís Roberto Barroso, que se aposentou.
O deputado pediu licença do mandato por 120 dias. Desde dia 20 de julho, quando a licença terminou, ele não comparece às sessões e poderá ser cassado por faltas já que uma cassação pelos mesmos motivos avaliados no Supremo foi rejeitada pela Comissão de Ética da Câmara em outubro.
Sobre as faltas, a regra da Câmara diz que um parlamentar não pode ter mais do que 1/3 de ausências não justificadas em sessões deliberativas. No início de setembro, Eduardo acumulava mais da metade deste limite: 18 faltas em 32 sessões, conforme levantamento do portal Uol. As ausências passaram a ser contabilizadas depois do fim da licença do deputado, em julho.
Uma eventual cassação do mandato pela Câmara dos Deputados, no entanto, não acontece de forma automática apenas quando o limite de faltas é atingido. Essa é uma decisão que cabe à Mesa Diretora da Casa após as faltas terem chegado ao limite.
Líder do PT apresenta projeto para antecipar cassação de Eduardo por faltas
Como restam sessões até o fim do ano, ainda é possível atingir o percentual mínimo de participação, mas uma articulação iniciada nesta sexta-feira, pode apressar isso.
O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), protocolou um projeto de resolução para tentar antecipar a cassação do mandato do deputado Eduardo. A estratégia é antecipar a sanção por excesso de faltas. Na contagem do petista, Eduardo já acumulou cerca de 70% de faltas necessárias para a cassação.
O projeto prevê que a checagem da frequência em plenário será feita de forma contínua e cumulativa durante a sessão legislativa, com base nos registros eletrônicos de presença nas sessões deliberativas.
Além disso, prevê que a Secretaria-Geral da Mesa Diretora elabore pareceres mensais de acompanhamento da assiduidade parlamentar. Isso serviria para alertar a Presidência sobre eventuais riscos de descumprimento do limite constitucional de faltas.
“O novo texto corrige uma distorção criada em 2017, quando o Ato da Mesa passou a adiar para março do ano seguinte o envio do relatório de frequência”, sustenta Farias. Segundo ele, isso permite que situações de desrespeito à Constituição permaneçam meses sem controle e apuração.
Eduardo Bolsonaro se defende pelas redes sociais
Pelas redes sociais, Eduardo Bolsonaro classificou o voto de Moraes como “caça às bruxas”.
“Moraes vota para me tornar réu. Outros candidatos anti-establishment, como o próprio Jair Bolsonaro, e favoritos ao Senado sofrerão a mesma perseguição. É o sistema se reinventando para sobreviver. Tudo que sei é via imprensa, já que jamais fui citado. Por que Moraes não usa os canais oficiais com os EUA?”, escreveu.
Entretanto, a defesa de Eduardo Bolsonaro foi feita pela Defensoria Pública da União (DPU) e Moraes precisou determinar a notificação do deputado por diversos meios, mas ele nem constituiu advogado, nem apresentou defesa ao STF.
Tentando evitar que o filho do ex-presidente se tornasse réu, a DPU chegou a pedir a rejeição da denúncia, argumentando que o deputado não é autor das sanções e que suas manifestações são “exercício legítimo da liberdade de expressão e do mandato parlamentar”.
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