STF determina que o Congresso aprove uma Lei para regulamentar a licença-paternidade

O Congresso Nacional deverá regulamentar a licença-paternidade no Brasil. O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou em sessão nesta quinta-feira (14) que os parlamentares aprovem uma lei para garantir o tempo de licença para novos pais.

De acordo com a Corte, o Congresso terá prazo máximo de até 18 dias para regulamentar as regras do benefício da licença, que atualmente é de cinco dias. Caso a lei não seja regulamentada na data prevista, a licença-paternidade deverá seguir as regras da licença-maternidade, que tem duração de 120 dias.

O direito a licença-paternidade para novos pais, mediante ao nascimento, adoção ou guarda compartilhada está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e foi criado com a promulgação da Constituição de 1988. Com efeito, o STF julgou uma ação protocolada em 2012 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) a favor do benefício.

Conforme o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que são regras transitórias criadas com a promulgação da Constituição, a licença-paternidade de cinco dias deveria permanecer como está até que o Congresso aprovasse uma lei complementar para a implementação definitiva. No entanto, a votação em questão nunca aconteceu, havendo a necessidade de intervenção do STF.

Com informações da Agência Brasil