Falta apenas a publicação do acórdão, com o resultado do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), para que ele fique mais próximo de cumprir a pena em alguma prisão. Nesta segunda-feira (17) o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou a ata do julgamento em que a Primeira Turma rejeitou os primeiros recursos de Bolsonaro.
Ele foi condenado a 27 anos e três meses de prisão em regime inicialmente fechado por crimes contra a democracia, relativos à tentativa de golpe de Estado.
A publicação desta segunda-feira oficializa o resultado do julgamento, encerrado na sexta (14), em que a Primeira Turma rejeitou por unanimidade os primeiros embargos de declaração – tipo de recurso que visa esclarecer alguma contradição ou omissão na decisão condenatória. A rejeição dos recursos aproxima Bolsonaro da ordem para ser preso em regime fechado.
O acórdão é o conteúdo da decisão colegiada, detalhando por escrito a rejeição do recurso, com base nos votos dos quatro ministros que participaram do julgamento: o relator, Alexandre de Moraes, além de Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia.
Conforme publicou a Agência Brasil, como os votos foram sucintos, com pouca revisão de texto a ser feita, a expectativa é que a publicação do acórdão que rejeitou o primeiro recurso de Bolsonaro ocorra até esta terça-feira (18). Com isso, o prazo para novos recursos começaria a contar na quarta (19), mas, a depender do fundamento, esses recursos podem nem ser acolhidos, interpretados como protelatórios.
Últimas possibilidades
A partir da publicação, a defesa de Bolsonaro teria dois caminhos para adiar a prisão: apresentar novos embargos de declaração contra a rejeição dos primeiros ou apresentar os chamados embargos infringentes, tipo de apelo que se baseia na divergência de algum ministro para tentar reverter a condenação. Contudo, isso ocorre quando há mais de um ministro divergente, o que não foi o caso, porque apenas Luiz Fux votou contra a condenação, e nos recursos houve unanimidade pela rejeição.
Desta forma, em caso de um possível segundo embargo de declaração – que pode ser apresentado no prazo de cinco dias a partir da publicação do acórdão – é possível que Moraes, como relator, considere o novo recurso “meramente protelatório”, ou seja, apresentado pelos advogados somente para adiar a prisão.
Momentos decisivos
Nessa hipótese, pela contagem de prazos, uma ordem de prisão poderia ser proferida ainda na última semana de novembro.
No caso de embargos infringentes, é possível que o ministro também negue andamento, com base na jurisprudência do Supremo. Desde o julgamento do ex-governador de São Paulo, Paulo Maluf, em 2017, que a Corte exige ao menos dois votos divergentes para admitir esse tipo de recurso.
Se os infringentes forem negados, contudo, a defesa pode tentar ainda um agravo, questionando a rejeição do embargo pelo relator. Isso, em tese, poderia adiar eventual prisão, uma vez que o agravo precisaria ser analisado pela Primeira Turma, com consulta à Procuradoria-Geral da República (PGR).
Em situações similares, porém, o próprio Moraes já decidiu que esse tipo de recurso, o agravo, não possui efeito suspensivo, isto é, não impede o cumprimento da pena.
Como há réu preso, os prazos são contados em dias corridos, mesmo em feriado e fim de semana. Contudo, se o último dia cair num sábado ou domingo, o fim do prazo fica adiado para o primeiro dia útil subsequente.
A expectativa, inclusive entre líderes da direita, é que não há mais como evitar a prisão de Bolsonaro, podendo apenas protelar com esses recursos.
Qual prisão
Um dos locais verificados pelo Supremo é uma ala especial no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. Essa ala seria voltada a policiais militares presos e, portanto, estaria segregada dos demais detentos. Moraes já visualizou vídeo de uma cela preparada para receber o ex-presidente se a escolha for pela Papuda.
Conforme jurisprudência do Supremo, por ser ex-presidente, Bolsonaro tem direito a uma sala especial, mesmo que instalada em um presídio de segurança máxima comum. A instalação poderia ser montada também em algum edifício da Polícia Federal ou em uma unidade militar, por exemplo.
Defesa deve apelar para problemas de saúde
A defesa do ex-presidente se prepara, contudo, para pedir para que cumpra pena em casa, por motivos de saúde. Bolsonaro sofre de diferentes males, em especial distúrbios na pele e complicações da facada que levou no abdome durante a campanha presidencial de 2018.
A prisão domiciliar por motivos humanitários está prevista na lei e foi concedida recentemente no caso do ex-presidente Fernando Collor, por exemplo, que ficou preso por uma semana em uma penitenciária de Maceió antes de receber autorização para cumprir pena em casa. Ele é portador de transtornos como o Mal de Parkinson e distúrbios de humor.
Há mais de cem dias, Bolsonaro já se encontra em prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica. A restrição foi determinada pelo STF por causa de outra investigação, sobre uma suposta participação do ex-presidente numa tentativa de obstruir o andamento da ação penal do golpe em parceria com o filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL) que na semana passada virou réu neste processo.
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