Em resposta a liminar expedida pela Justiça, que determina todos os postos de combustível a reduzirem o preço da gasolina e do etanol, o Sindiposto afirma que irá recorrer da decisão. De acordo com o sindicato, a decisão fere o princípio da livre concorrência, previsto na Constituição Federal além de congelar o lucro do etanol.
Veja a nota na íntegra:
O Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Goiás (Sindiposto), diante da decisão liminar contida no bojo do processo nº 5428221.62.2017.8.09.0051, em tramitação na 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual I, informa que vai manejar todos os recursos cabíveis para reverter a presente decisão, pois entende que houve um congelamento da margem bruta de lucro no Etanol. Situação abolida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), desde o ano de 2002.
E, ainda, que tal decisão fere o princípio da livre concorrência, previsto no artigo 170, inciso IV, da Constituição Federal, sendo que, qualquer forma de imposição de preços viola também, as sanções estabelecidas nas leis federais nºs 12.529, de 30/11/2011 e 8.137, de 27/12/1990.
Apesar do inconformismo, o Sindiposto orienta os Postos que forem notificados a cumprirem a presente decisão judicial.
Goiânia, 17 de novembro de 2017.
SINDIPOSTO
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