A manifestação contrária dos servidores públicos em relação à terceirização da administração do serviço de Vapt Vupt do governo de Goiás foi feita por meio de uma nota divulgada hoje, 20/09. A nota denuncia que a proposta é uma tentativa de fazer com que o órgão não tenha que fazer concurso público e fugir de licitações.
Veja o que diz o Sindipúblico.
Nota do Sindipúblico Goiás sobre contratação de OS´s para gerir Vapt-Vupt
Muito nos surpreendeu esta inesperada proposta de alteração na legislação quanto às possibilidades de contratação de Organizações Sociais (as OS) para administrar as Unidades de Atendimento ao público, conhecidas pela expressão “Vapt-Vupt”. Em seus trezes anos de funcionamento, os números apresentados pelo governo foram sempre os melhores possíveis, inclusive no quesito satisfação dos cidadãos, com 99% de aprovação da sociedade goiana.
Por isso, alegações acerca da melhoria dos serviços prestados à população não parecem fundamentar o suficiente a motivação para tal ato. Ao contrário, leva-nos a acreditar que este é um mecanismo encontrado pela Administração Pública para fugir ao regime jurídico de direito público ao qual esta é submetida, que implica em exigências como realização de licitação e de concurso público.
Nossa recente experiência com a contratação de OS na área da Saúde, até o presente momento, não apresentou qualquer impacto significativo e de grande notoriedade. Além disso, não é difícil encontrarmos denúncias e investigações por indícios de irregularidades nas contratações e administração das OS, como é o caso da Delegacia de Polícia Fazendária da Polícia Civil que abriu inquérito para investigar se houve irregularidades em pagamentos feitos a fornecedores pela organização social (OS) Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (Iabas) no Rio de Janeiro e a OPERAÇÃO ASSEPSIA, que investiga a contratação de supostas organizações sociais pelo Município de Natal.
Com a possibilidade de contratação sem concurso público e a autonomia para terceirização de trabalhadores para atuarem nas Unidades de Atendimento Vapt Vupt, os servidores que, em sua maioria concursados e altamente qualificados, estão propensos a perder seus postos de trabalho e o serviço prestado nestas unidades ter uma drástica queda na qualidade.
Contudo, ainda pensamos na insegurança das informações pessoais de cada cidadão, que tem todos os seus dados inclusos nos sistemas utilizados pelos órgãos que prestam atendimento.
Entendemos que não há benefícios na contratação de OS e, nem mesmo, uma argumentação que justifique tal ato administrativo que, por ser discricionário, deve ser motivado. Tal motivação deve estar calcada em uma clara demonstração do interesse público, o que não vemos aqui. Neste sentido, falta a demonstração da real economia e propensa melhoria dos serviços prestados.
Terceirizar o gerenciamento de atendimento ao público é terceirizar a Administração do próprio Estado.
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