O Senado Federal recebeu nesta segunda-feira (16) um pacote com 17 projetos de lei que endurecem as regras sobre apostas esportivas. As propostas fazem parte do relatório final da CPI das Bets, que foi rejeitado na quinta-feira (12) por quatro votos a três. As medidas incluem controle, proibições e até impedimentos como, por exemplo, no acesso de inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) a plataformas de jogos de azar.
Assinadas pelos senadores Soraya Thronicke (Podemos-MS), que foi a relatora da CPI, Damares Alves (Republicanos-DF) e Izalci Lucas (PL-DF), as propostas abrangem desde a criação de um Cadastro Nacional de Apostas (PL 2.889/2025) até a responsabilização de operadoras de internet que não bloquearem o acesso a sites ilegais de apostas (PL 2.877/2025).
Entre os muitos depoimentos colhidos na CPI das Bets, o da influenciadora digital goiana Virgínia Fonseca foi um dos que mais chamou a atenção. Com 53 milhões de seguidores no Instagram, ela usou o direito de silenciar em dois momentos e assim evitou, por exemplo, informar o quanto ganhou com a divulgação das empresas de jogos nas redes dela. Por outro lado, foi “tietada” por senadores da CPI.
Cadastro de apostadores, com CPFs
O Cadastro Nacional dos Apostadores, segundo Soraya Thronicke, deve reunir informações dos jogadores, como CPF, histórico de apostas e eventuais limites financeiros.
“Da mesma forma que as bets precisam de autorização da SPA para funcionarem, o apostador também deve estar cadastrado. Por quê? Porque ali nós iremos controlar até mesmo o bloqueio de CPFs. Nós iremos ter um Panorama da idade dos apostadores, qual é o ticket médio de apostas. Então seria uma autorização, como uma autorização para dirigir, porque pelo menos a gente vai conseguir construir políticas públicas, com segurança, porque todos esses números, apesar de chocantes, eles ainda estão subnotificados”, justificou a Soraya.
O PL 2.889/2025 estende à Anatel o papel de supervisionar e fiscalizar provedores de acesso e de aplicação à internet. Na prática, conforme divulgado pela Agência Senado, “o texto obriga as operadoras e plataformas digitais a bloquearem os sites de jogos não autorizados no Brasil, ampliando o cerco ao mercado clandestino das bets”.
Soraya Thronicke explicou: “Todos aqueles que estão tentando autorização já estão sofrendo uma concorrência desleal com o mercado Internacional. Porém, eu acredito que nós conseguiremos desenvolver tecnologia suficiente, como ocorre nos Estados Unidos e que você não consegue nem via VPN, acessar qualquer site, qualquer cassino on-line de fora dos Estados Unidos. Essa tecnologia já existe. Nós pesquisamos muito e agora nós vamos atrás dessas soluções”.
Marco regulatório das Bets
O pacote é visto como um marco regulatório das Bets. E prevê a criação de três novos crimes:
- Explorar apostas sem autorização;
- Fazer propaganda de apostas fora da lei, como publicidade voltada a menores;
- Viabilizar transações entre usuários de plataformas ilegais.
Projetos também endurecem contra:
- Anúncios durante transmissões esportivas ao vivo
- Exibição de cotações em tempo real fora das plataformas dos operadores
- Publicidade impressa
- Conteúdos voltados ao público infantojuvenil e campanhas que não tenham o consentimento prévio do usuário
- Associação entre apostas e promessas de sucesso financeiro ou status social.
A questão da publicidade, inclusive, já foi analisada em projeto de lei aprovado no plenário do Senado no final de maio. O projeto de lei 2.985/2023, que propõe diretrizes para a publicidade das apostas de quota fixa, conhecidas como apostas esportivas ou bets, agora está na Câmara dos Deputados.
Limitação a inscritos no CadÚnico
Além dos projetos que limitam divulgação e os horários e canais de oferta de apostas de quota fixa, também poderão ser analisadas, por exemplo, propostas que proíbem apostas para inscritos no CadÚnico. A intenção é impedir que famílias vulneráveis gastem em apostas.
Além disso, também constam propostas que obrigam bancos a permitir o bloqueio voluntário de apostas, com mecanismos de autocontrole para usuários.
Leia mais sobre: Apostas esportivas / CPI das bets / Senado / Soraya Thronicke / Política
