Após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas do judiciário e pedidos de vista nos tribunais superiores, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, já se posicionou sobre o assunto. Sobre o “sinal verde” para a PEC, o ministro afirmou que “numa democracia, nenhum tema é tabu”. “Tudo pode ser discutido e o Congresso é o local próprio do debate”, completou ele.
Tudo isso ocorreu nesta quarta-feira (4), em Brasília. A PEC 8/2021 foi apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e recebeu voto favorável do relator, senador Espiridião Amin (PP-SC). Com isso, o texto segue para deliberação do plenário da Casa. Depois disso é que Barroso se manifestou para falar deste e outros assuntos, por meio de uma coletiva.
O presidente do STF ainda disse que o próprio tribunal já procurou resolver problemas de decisões monocráticas individuais e de pedidos de vista, a partir da iniciativa da ministra Rosa Weber, que se aposentou na última semana, durante sua presidência.
“Em relação ao pedido de vista, [a proposta do Legislativo] seria um retorno da vista em seis meses. Nossa solução é mais rigorosa, porque volta em 90 dias”, continuou Barroso, que ainda disse ter “a melhor relação possível” com os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL): “A capacidade de dialogar não exige concordância, apenas o espírito de boa fé e de boa vontade, e isso acho que todos nós temos.”
Vale lembrar que a PEC em questão veda a concessão de decisão monocrática, que é aquela proferida por um único magistrado, contrapondo-se às decisões colegiadas, típicas de casos em que o pedido jurisdicional esteja em fase de recurso para acelerar o processo de entendimento. A decisão monocrática, em primeira instância, é a regra, mas a PEC, se tornar Lei, suspende a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.