A reformulação do transporte coletivo da Região Metropolitana de Goiânia, enviado pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) e aprovado pelos deputados estaduais no fim do ano passado, que além de diversas diretrizes cria o subsídio para meia-tarifa e também uma passagem mais barata para o passageiro que irá percorrer por pequenas distâncias, sequer saiu do papel e já é alvo de contestações por parte de Prefeituras. O governo criou a despesa para as prefeituras e os dirigentes reclamam da falta de recursos.
Aparecida de Goiânia irá recorrer do projeto e Senador Canedo não concorda com os índices estabelecidos no projeto aprovado. Ambos entraram com 9,4% e 8,2% do orçamento municipal para financiamento do transporte coletivo, junto com o estado de Goiás, que junto com Goiânia ficariam com a maior fatia com 41,2% cada. O texto foi aprovado no fim do ano passado pelos parlamentares.
A Prefeitura de Aparecida de Goiânia, no entanto, discorda dos termos e já prepara a judicialização do assunto. Em entrevista ao Diário de Goiás, o secretário da Fazenda do município, André Rosa explica a tese de que o projeto fere a lei de responsabilidade fiscal.
“Porque você não pode colocar uma obrigação para um ente sem que esse ente se tem condições financeiras e fiscais de assumir esse ônus. Então, a nossa procuradoria está avaliando para ver se existe a possibilidade de fazer o questionamento jurídico desta lei”, pontua. Ele também ressalta que a cidade não foi convidada para participar da discussão. A Secretaria-Geral da Governadoria, diz que todos os prefeitos da Região Metropolitana de Goiânia foram convidados e participaram das discussões, enviando pelo menos técnicos.
Outro ponto mencionado por Rosa, é que Aparecida não tem caixa suficiente para financiar o transporte coletivo no momento. “O orçamento já está comprometido com as obrigações de custeio do município. Se eu incluir essa despesa, eu vou ter que cortar outra despesa porque Aparecida não tem dinheiro sobrando”, explica. Ele destaca que a partir do ano que vem, a cidade perderá cerca de 70 milhões de reais por conta do congelamento do ICMS. “O sistema de transporte coletivo sabemos que está ruim, precisa melhorar, agora eu acho que não é fazendo as coisas a toque de caixa de qualquer jeito que vamos conseguir mudar o sistema de transporte coletivo na Região Metropolitana”, ressalta.
A falta de recursos do município, em conjunto com o processo pelo qual o projeto foi conduzido, farão com que Aparecida judicialize o projeto. “Eu não entendo como cumprir esse projeto. Não temos financeiro para isso e não temos normativa legal para poder cumprir essa legislação. Nós entendemos que é inconstitucional e fere a lei de responsabilidade fiscal”, pontua.
O secretário de Governo, Adriano Rocha Lima chegou a dizer em entrevista ao Diário de Goiás no fim do ano passado, que Aparecida de Goiânia esteve envolvida em uma das reuniões, mas foi convidada para todas. “Aparecida foi convidada para todas, mas compareceu apenas na primeira. Depois, não quiseram mais se envolver. Eu acho que deveríamos tirar o tom político de um problema sério”, pontua.
Para ele, é indispensável que não haja participação da cidade, que já contribui com o transporte coletivo. O que está havendo é uma revisão dos termos. “É fundamental a participação de Aparecida e a contribuição dela. Não adianta ficar fazendo essa birra e pirraça. Dizendo que é do governo e não quer participar, que quer ver a contrapartida. A contrapartida está escrita no contrato. O que estamos fazendo é pegar o contrato de concessão que é antigo e a partir daí, fazer outras melhorias que vão proporcionar a queda da tarifa e a melhora na qualidade do serviço”, pontuou.
Senador Canedo também questiona índices
A Prefeitura de Senador Canedo também questiona os índices, mas ainda não crava se entrarão na Justiça como forma de judicializar o processo. A administração quer diálogo para encontrar uma maneira que “nem o usuário, nem o município” sejam prejudicados. A reportagem do Diário de Goiás tentou entrevista com o secretário de Finanças do município mas recebeu uma pequena nota. “A Prefeitura não concorda com os índices, desta forma está em tratativas para encontrar uma maneira que nem o usuário e nem o Município sejam prejudicados”.
Em entrevista concedida ao jornalista Altair Tavares, comentando o balanço da gestão no fim de 2021, o prefeito de Senador Canedo, Fernando Pellozo já havia demonstrado desconforto com relação aos aportes que o município foi condicionado a pagar para as empresas no plano emergencial durante a crise que colapsou o transporte coletivo na Região Metropolitana. À época o município ficou com pouco mais de 8% da fatia, o que corresponde a aproximadamente 11 milhões do faturamento da cidade. Como o acordo foi feito na gestão anterior, a gestão decidiu judicializar o assunto.
Ele considerava injusta a participação, haja vista a quantidade de linhas e a infraestrutura que Senador Canedo possui são bem menores que o serviço que o transporte coletivo alcança no município. “Durante o cálculo, a gente não tinha assumido como prefeito, não acredito que eles devem ter levado em conta para fazer a distribuição a arrecadação da cidade e não o número de linhas”.
Sem subsídio, passagem do transporte coletivo pode ultrapassar os sete reais
Não fosse os subsídios estabelecidos por meio do plano emergencial com o Governo do Estado e as Prefeituras subsidiando o transporte coletivo, a tarifa do serviço na Região Metropolitana de Goiânia estaria custando aproximadamente sete reais. Mas a avaliação do Governo de Goiás, em conjunto com as administrações municipais, é que não dá para reajustar em um contexto de crise decorrente da pandemia e inflação galopante da tarifa para o passageiro. Daí a importância das administrações entrarem com aportes para segurarem a tarifa. Com o subsídio em xeque, a tarifa a R$ 4,30 fica a perigo de ser reajustada.
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