O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (31) a Lei Complementar 211, que impede a retomada do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT, o antigo DPVAT). A decisão faz parte do pacote de corte de gastos do governo e visa a redução de despesas com a administração pública, além de alinhar as políticas de seguridade social com as prioridades econômicas do governo atual.
No dia 18 de dezembro, os deputados e o governo já haviam firmado acordo pela revogação da lei que criaria o novo SPVAT, que voltaria a vigorar a partir de 2025. A volta do seguro havia sido prevista por uma lei complementar assinada no último mês de maio, mas o governo decidiu reverter a medida, após discussões internas e externas sobre o impacto financeiro e a viabilidade de sua implementação.
O SPVAT tinha como objetivo garantir indenizações por danos pessoais a vítimas de acidentes de trânsito, incluindo compensações por morte, invalidez, reembolsos de assistências médicas e serviços funerários. Contudo, com a revogação da lei, as vítimas de acidentes que não possuírem seguro privado não terão mais direito a indenizações, o que pode gerar insegurança para motoristas e pedestres em situações de acidente.
Vale destacar que a cobrança do DPVAT foi encerrada por uma medida provisória assinada pelo então presidente Jair Bolsonaro em 2019, com a justificativa de que a extinção do seguro seria uma forma de aliviar a carga tributária sobre os cidadãos. No entanto, essa medida gerou controvérsias, especialmente entre entidades que defendem os direitos das vítimas de acidentes de trânsito, que apontam a falta de cobertura como um prejuízo para aqueles que mais necessitam de amparo após tragédias dessa natureza.