A Prefeitura de Goiânia enviou ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) nesta quarta-feira (12), uma proposta de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), com oito compromissos para adequar atos e procedimentos da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). A gestão do prefeito Rogério Cruz busca demonstrar que adotará medidas para garantir a independência da Companhia até a incorporação e a absorção dos serviços pela administração.
A prefeitura anunciou recentemente que pretende extinguir (liquidar) o órgão, como registrou o Diário de Goiás. Na pauta da sessão do Tribunal Pleno do TCM estava previsto julgamento de um acordão de 2019 envolvendo a situação da Comurg. O caso vem de gestões anteriores.
Além da Comurg, o documento tem compromissos envolvendo ainda as secretarias municipais de Infraestrutura Urbana (Seinfra) e de Finanças (Sefin).
O TAG prevê a melhoria das medidas para o cumprimento do Acórdão nº 07999/19, com um cronograma detalhado de ações administrativas que deverão ser seguidas entre os anos de 2024 até 2029.
Conforme a minuta, o município se compromete com oito pontos básicos que envolvem desde assumir compromissos financeiros da Companhia, até garantir que não haverá demissões na Comurg.
Veja as obrigações por órgão:
Seinfra:
1 – Reduzir gradativamente serviços da Comurg;
2 – Realizar novos certames licitatórios;
3 – Comprovar a prestação de serviços.
Sefin:
4 – Garantir a execução de compromissos financeiros;
5 – Planejar o aproveitamento e o enquadramento de servidores da Comurg, a fim de resguardar empregos;
6 – Mitigar impactos orçamentários.
Comurg:
7 – Criar conselhos Fiscal e de Administração, Corregedoria, Auditoria Interna, e outras estruturas de governança e controle;
8- Realizar e comprovar procedimentos licitatórios e contratação de pessoal de forma independente, sem interferência da prefeitura;
Relatórios semestrais
De acordo com a minuta, as partes envolvidas deverão encaminhar semestralmente ao TCM, a partir da data de assinatura do TAG, relatórios e documentações comprobatórias das obrigações estabelecidas. O Tribunal fará a avaliação final com possibilidade de aplicação de multas e sanções em caso de descumprimento.
A história do processo
A proposta de TAG por parte da Prefeitura de Goiânia, se deu em um contexto em que o TCM-GO julgava o cumprimento de um acórdão publicado em 2019, durante a gestão Iris Rezende, determinando a dependência da Comurg ao Poder Executivo. Os atos daquela administração levaram o Tribunal a proferir o acórdão, em um processo que se iniciou ainda em 2015.
A atual administração defende que a independência financeira da Companhia é demonstrada por meio de informações e documentações encaminhadas pela Procuradoria-Geral do Município (PGM), e, por isso, propõe o TAG para solucionar questões históricas da Comurg.
Tomada de contas na Comurg
Na sessão desta quarta, o TCM aprovou que fará tomada de contas da COMURG a partir de 2025. O conselheiro Humberto Aidar afirmou que mandou “apurar o montante atual das despesas com pessoal e dívidas” da companhia. E reclamou da “dificuldade do próprio Tribunal de obter dados da Comurg, tais como a quantidade de servidores”.
Relatório é aprovado
Aidar, e os demais conselheiros passaram então a votar o relatório sobre o caso, emitido pelo conselheiro Francisco José Ramos ainda em 2020 quando Iris Rezende era o prefeito. O relatório acabou aprovado por unanimidade.
Antes, o conselheiro Francisco relembrou que, em 2015, o Tribunal analisou a condição da Comurg e verificou que ela já “era uma empresa dependente”. De acordo com ele, houve recursos e o Tribunal deu duas opções: “Ou vira empresa, ou órgão da administração direta e com isso seu balanço vai ser consolidado no balanço da prefeitura”, detalhou.
Ainda durante a sessão, o relator disse que os prazos dados, “sob pena de sanções”, visavam apresentação também de um cronograma. “Naquele momento deu-se opção para decidir entre as duas opções e mais prazo 180 dias para cronograma a ser implementado integralmente. Transitou em julgado em 2020. Abriu-se processo para ver se cumpriu a determinação e o Tribunal viu que não cumpriu”, questionou.
Já o conselheiro Sérgio Antônio Cardoso opinou que a Comurg “virou uma bagunça. Culpa não só dessa gestão. Administrações de 22 anos atrás também têm responsabilidade”, afirmou. Depois, citou a lamentável depreciação dos veículos e máquinas da companhia.
Ingerência política e liquidação
O conselheiro Daniel Goulart foi mais um que enfatizou a deterioração gradual da Comurg “ao longo de 20 anos. Hoje o passivo é muito superior ao patrimônio líquido da empresa, sujeita a ingerência política que a levou à situação em que ela se encontra”, apontou.
Ele citou a possibilidade de liquidação da Comurg, já admitida junto ao TCM pelo atual secretário municipal de Finanças, Vinícius Henrique Pires. “O secretário antecipou que a Comurg poderia ser colocada em processo de liquidação. Não vejo outra alternativa” afirmou o conselheiro.
Em seguida, exemplificou que a companhia tem situações de servidores que recebem mais que o prefeito por causa de quinquênios. E terminou reforçando que a atual situação da Companhia, necessitando licitar e terceirizar seus serviços mostra a gravidade. “Vai ser uma liquidação complicada, difícil”, avalia.
Diante da fala de Daniel Goulart, o conselheiro Valcenor Brás pediu a palavra para apenas uma pergunta: “Para que serve a Comurg?
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