O segundo item da pauta prévia da 119ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Goiânia, a última do ano, na manhã desta terça-feira (30), é o projeto que revoga a Taxa de Limpeza Pública (TLP), chamada de Taxa do Lixo. Entretanto, o projeto recebeu uma emenda que só permite a revogação da cobrança mediante a apresentação de um estudo de impacto financeiro e a indicação de medidas compensatórias.
Em reunião extraordinária na sexta-feira (26) a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a emenda ao projeto de lei que revoga a cobrança, criando uma barreira à sua vigência. Agora, a votação desta terça-feira é a última.
Antes de receber essa emenda o prefeito Sandro Mabel (UB) deixou claro que se a taxa for revogada vai recorrer ao Poder Judiciário para garantir a receita. Após a emenda ele ainda não se manifestou se pretende recorrer mesmo assim.
Na prática, a emenda trava a tentativa de acabar com a cobrança através desse projeto porque, caso seja novamente aprovada no Plenário, a revogação da TLP somente poderá ser efetivada mediante estudo de impacto e as medidas de compensação definidos mediante aprovação da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz). É isso o que prevê o texto da emenda de última hora.
O projeto que põe fim à Taxa do Lixo foi apresentado pelo vereador Lucas Vergílio (MDB). Já a emenda aprovada pela CCJ foi apresentada pelo vereador Thialu Guiotti (Avante).
Relembre
A lei da Taxa do Lixo instituiu cobranças anuais por domicílio de Goiânia – as quais devem variar entre R$ 258 e R$ 1.600,08. Os pagamentos podem ser parcelados em até 12 vezes. A única isenção prevista da tarifa é para imóveis avaliados em até R$ 173 mil. Para loteamentos sem construções, a estimativa de cobrança é de R$ 258 por ano. O valor começou a ser cobrado em julho deste ano, na fatura da concessionária de água e de saneamento básico.
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