O Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) publicou, na edição da última sexta (22) do Diário Oficial da União (DOU), resolução que estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis, mulheres e homens transexuais, e pessoas transmasculinas e não binárias – e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais – nos sistemas e instituições de ensino.
O documento não possui caráter legal ou de obrigatoriedade e nem cita banheiros unissex, ao contrário do que foi divulgado em peças de desinformação. Também não há decreto, tampouco ordem vinda de alguma autoridade superior que determine o cumprimento de resolução sobre o tema. A resolução foi elaborada pelo Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ para formular orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização.
A resolução aponta, na verdade, a garantia de uso de banheiros, vestiários e demais espaços onde haja uso de acordo com gênero de acordo com a identidade e/ou expressão de gênero de cada estudante. O documento também se ocupa de medidas que minimizem o risco de violência e discriminações, dentre elas a adoção de banheiros de uso individual, independente de gênero, para além dos já existentes masculinos e femininos nos espaços públicos.
As orientações contidas na resolução se estendem a casos de alunos menores de idade. De acordo com o documento, as instituições devem explicações registradas por escrito aos pais e responsáveis legais nos casos de negativa da garantia do uso do nome social e/ou da liberdade de identidade e expressão de gênero junto à instituição de ensino.
A resolução também orienta pais e responsáveis legais pela efetivação de denúncia junto aos órgãos de proteção de crianças e adolescentes nesses casos.
A orientação se aplica, ainda, aos processos de acesso às Instituições de Ensino, tais como concursos, inscrições, entre outros, tanto para as atividades de ensino regular ofertadas continuamente quanto para atividades eventuais.
Ministério dos Direitos Humanos rebate notícias falsas e pede apuração
Com a publicação da resolução, os deputados Nikolas Ferreira (PL-MG) e Filipe Barros (PL-PR) difundiram informações falsas sobre o tema.
Nikolas afirmou, em vídeo publicado nas redes sociais, que o MDHC havia instituído banheiros unissex em todas as escolas do país. Filipe declarou que o banheiro unissex havia sido instituído no Brasil, mas atribuiu o fato ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Diante da rede de desinformação que fala em determinação governamental sobre o tema, o ministro do MDHC, Silvio Almeida, acionou a Advocacia-Geral da União (AGU) e pediu apuração sobre as falas. “Quem usa a mentira como meio de fazer política, incentiva o ódio contra minorias e não se comporta de modo republicano tem que ser tratado com os rigores da lei. É assim que vai ser”, afirmou o ministro neste sábado (23), em publicação nas redes sociais.
* Com informações da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e Agência Gov
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